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Leis Estaduais de Cultura - Ceará

 

Lei n¼ 12.464, de 20 de junho de 1995, de incentivos fiscais ˆ cultura

Ë ADMINISTRA‚ÌO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA E Dç OUTRAS PROVIDæNCIAS.

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARç
Fa�o saber e a AssemblŽia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¼ - Aos contribuintes do Imposto financeiramente sobre Opera�›es Relativas ˆ Circula�‹o de Mercadorias e sobre Servi�os e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica�‹o-ICMS que apoiarem projetos culturais aprovados pela Secretaria da Cultura e Desporto ser‡ permitida, por ocasi‹o do recolhimento mensal do imposto, a dedu�‹o da quantia paga, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei.
¤ ònico - O apoio financeiro poder‡ ser prestado diretamente ao proponente ou em favor do Fundo Estadual de Cultura, criado pelo artigo 233 da Constitui�‹o do Estado do Cear‡

Art. 2¼ - A dedu�‹o de que trato o artigo anterior poder‡ corresponder a atŽ 2% (dois por cento) do valor do imposto a recolher mensalmente, respeitando-se os seguintes limites:
I - 100% (cem por cento), no caso de doa�‹o;
II - 80% (oitenta por cento), no caso de patroc’nio;
III - 50% (cinquenta por cento), no caso de investimento;
¤ ònico - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:
I - Doa�‹o: a transfer�ncia de bens e recursos, realizada sem qualquer proveito para o contribuinte;
II - Patroc’nio: as despesas do contribuinte com promo�‹o ou publicidade em atividade cultural, sem proveito pecuni‡rio ou patrimonial direto;
III - Investimento: a aplica�‹o de recursos financeiros com proveito pecuni‡rio ou patrimonial para o contribuinte;

Art. 3¼ - O Fundo Estadual de Cultura-FEC destina-se ao funcionamento de projetos culturais apresentados pelos —rg‹os municipais e estaduais de cultura ou por entidades culturais de car‡ter privado, sem fins lucrativos.

Art. 4¼ - Constituem recursos do Fundo Estadual de Cultura-FEC, criado pelo artigo 233 da Constitui�‹o Estadual:
I - Subven�›es, aux’lios e contribui�›es oriundas de organismos pœblicos e privados;
II - Transfer�ncias decorrentes de conv�nios e acordos;
III - Doa�‹o de pessoas f’sicas e jur’dicas, pœblicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV - Outras receitas;
¤ ònico - Os recursos do FEC ser‹o recolhidos, diretamente, ao Banco do Estado do Cear‡ - BEC, na forma que disp›e o art. 2o. da Lei no. 10.338 de 16 de novembro de 1979.

Art. 5¼ - O FEC ser‡ administrado por uma comiss‹o nomeada pelo Secret‡rio da Cultura e Desporto, com poderes de gest‹o e movimenta�‹o financeira.
¤ ònico - Aplica-se, no que couber, ˆ administra�‹o financeira do FEC, o disposto na Lei Federal No. 4.320, de 17 de mar�o de 1964 e no C—digo de Contabilidade do Estado.

Art. 6¼ - As atividades culturais abrangidas pelos benef’cios desta Lei s‹o:
I Mœsica;
II - Artes C�nicas, tais como: teatro, circo escola, —pera, dan�a, m’mica e cong�neres;
III - Fotografia, cinema e v’deo;
IV - Literatura, inclusive a de cordel;
V - Artes Pl‡sticas e Gr‡ficas;
VI - Artesanato e Folclore;
VII - Pesquisa Cultural ou Art’stica;
VIII - Patrim™nio Hist—rico e Art’stico;
IX - Filatelia e Numism‡tica;
X - Editora�‹o de publica�›es peri—dicas de cunho cultural e informativo;

Art. 7¼ -O FEC financiar‡, no m‡ximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, devendo o proponente oferecer contrapartida equivalente a 20% (vinte por cento) restantes.
¤ 1o. - Para efeito de contrapartida, poder‡ o proponente optar pela aloca�‹o de recursos financeiros ou pela oferta de bens e servi�os componentes do custo do projeto, que dever‹o ser devidamente avaliados pela comiss‹o gestora do FEC.
¤ 2o. - No caso de a contrapartida ser feita mediante a aloca�‹o de recursos financeiros, o proponente dever‡ comprovar a circunst‰ncia de dispor desses recursos ou estar habilitado ˆ obten�‹o do respectivo financiamento por meio de fonte devidamente identificada.

Art. 8¼ - Os projetos culturais ser‹o apresentados ˆ Secretaria da Cultura e Desporto, que dever‡ apreci‡-los no prazo estabelecido em regulamento, ouvida a Secretaria da Fazenda.
¤ 1o. - Os projetos ser‹o aprovados na propor�‹o de quatro destinados ˆ elabora�‹o de produtos culturais para cada um que objetivar a realiza�‹o de eventos.
¤ 2o. - Para efeito do disposto no par‡grafo anterior, considera-se:
I - Produto Cultural - Artefato Cultural fixado em suporte material de qualquer espŽcie, com possibilidade de reprodu�‹o, comercializa�‹o ou distribui�‹o gratuita.
II - Evento - Acontecimento de car‡ter cultural de exist�ncia limitada a sua realiza�‹o ou exibi�‹o.

Art. 9¼ - Fica vedada a aprova�‹o de projetos que n‹o sejam estritamente de car‡ter art’stico e cultural.

Art. 10 - Os benef’cios a que se refere a Lei, n‹o ser‹o concedidos a proponentes ou financiadores inadimplentes para com a Fazenda Pœblica Estadual, nos termos da Lei No. 12.411, de 2 de janeiro de 1995.

Art. 11 - Fica vedada a utiliza�‹o de benef’cio fiscal em rela�‹o a projetos que sejam benefici‡rios o pr—prio contribuinte, seus s—cios ou titulares.
¤ ònico - A veda�‹o prevista no Caput deste artigo estende-se aos ascendentes, descendentes em primeiro grau, c™njuges e companheiros dos titulares e s—cios.

Art. 12 - Na divulga�‹o dos projetos financiados nos termos desta Lei dever‡ constar obrigatoriamente o apoio institucional do Governo do Estado do Cear‡.

Art. 13 - A utiliza�‹o indevida dos benef’cios concedidos por esta Lei, mediante fraude, simula�‹o ou conluio, sujeitar‡ os respons‡veis as penalidades previstas nas Leis Civil, Penal e Tribut‡ria.

Art. 14 - O chefe do Poder Executivo, atravŽs de decreto, estabelecer‡ as normas relativas ˆ estrutura�‹o, organiza�‹o e funcionamento do Fundo Estadual de Cultura e os requisitos para habilita�‹o ao financiamento e demais atos complementares necess‡rios ˆ execu�‹o da presente Lei.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica�‹o, revogadas as disposi�›es em contr‡rio.

Pal‡cio do Governo do Estado do Cear‡, em Fortaleza, aos 20 de junho de 1995.
Tasso Ribeiro Jereissati
Ednilton Gomes de So‡rez
Paulo SŽrgio Bessa Linhares

DECRETO LEI No.23.882, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, MODIFICADO PELO DECRETO No. 24.168, DE 19 DE JULHO DE 1996 E MODIFICADO PELO DECRETO No. 24.661 DE 09 DE OUTUBRO DE 1997.
REGULAMENTA A LEI No. 12.464, DE 29.06.95 QUE DISPÍE SOBRE O INCENTIVO FISCAL Ë CULTURA E AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
O Governo do Estado do Cear‡, no uso das atribui�›es que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI da Constitui�‹o estadual e, Considerando o disposto no Art. 14 da Lei No. 12.464 de junho de 1995; Considerando a necessidade de disciplinar e estabelecer controles relacionados ao incentivo fiscal ˆ cultura e ao Fundo Estadual de Cultura - FEC;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de estimular as atividades culturais de interesse do Estado do Cear‡; DECRETA:

Art. 1o. - O incentivo ˆ Cultura concedido pela Lei No. 12.464, de 29 de junho de 1995, tem por objetivo o apoio financeiro a projetos culturais. ¤ 1o. - O apoio financeiro poder‡ ser prestado diretamente ao proponente de projeto ou em favor do Fundo Estadual de Cultura-FEC.
¤ 2o. - Os projetos incentivados ser‹o de interesse do desenvolvimento cultural do Estado do Cear‡.

CAPêTULO II
DO INCENTIVO FISCAL Ë CULTURA

Art. 2o. - O proponente apresentar‡ ˆ Secretaria da Cultura e Desporto - SECULT - requerimento para an‡lise de projeto cultural, em conformidade com o anexo I do decreto.
¤. 1o. - Os projetos culturais ser‹o analisados por ordem cronol—gica de entrada no protocolo da SECULT, pela Comiss‹o de An‡lise de Projetos -CAP - que ser‡ nomeada e presidida pelo Secret‡rio da Cultura e Desporto, contendo a seguinte composi�‹o:*
I - Tr�s(03) servidores da SECULT e um(01) servidor da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
II - Tr�s (03) representantes indicados por associa�›es civis de fins culturais ou entidades de artistas.
¤ 2o. - As indica�›es de representantes ser‹o apresentadas em lista tr’plices, pelas pessoas jur’dicas indicadas no inciso II do par‡grafo anterior, cabendo ao Secret‡rio da Cultura e Desporto a escolha dos membros da CAP.
¤ 3o. - Compete ˆ CAP: I - Analisar, avaliar e decidir sobre a aprova�‹o de projetos culturais apresentados por pessoa f’sica ou jur’dica.
II - Solicitar avalia�‹o tŽcnicas, quando imprescind’vel para emiss‹o de pareceres sobre ‡reas especializadas da produ�‹o cultura;
III - Estabelecer critŽrios de avalia�‹o dos projetos, de acordo com as regras estabelecidas em seu Regimento Interno, elaborado por seus integrantes e aprovado pelo Secret‡rio da Cultura e Desporto.
¤ 4o. - A despesa para pagamento dos pareceres tŽcnicos, referidos no inciso II do par‡grafo anterior, ser‡ custeada pelo Fundo Estadual de Cultura.
¤ 5o. - Os componentes da CAP ter‹o mandato de um ano, permitida a recondu�‹o, por igual per’odo.

Art. 3o. - A CAP somente aprovar‡ os projetos relativos a eventos, no limite estabelecido no artigo 8o., par‡grafo 1o. da Lei No. 12.464/95.

Art. 4o. - O Contribuinte patrocinador ou investidor, nos termos do Art. 2o., inciso II e III do Caput e incisos II e III do Par‡grafo ònico da Lei No. 12.464/95, contribuir‡ com a contrapartida equivalente a no m’nimo 20% (vinte por cento) e 50% (cinquenta por cento) respectivamente, do incentivo total pleiteado, constante da Declara�‹o de Incentivo ˆ Cultura (anexo II).*
¤ 1o. - O incentivo fiscal, no caso de patroc’nio ou investimento, poder‡ ser repassado ao proponente, e deduzido no limite de 2%(dois por cento) do ICMS a recolher mensalmente pelo contribuinte incentivador.*
¤ 2o. - O Contribuinte exigir‡ do proponente, recibo com firma reconhecida, relativo ao valor da contrapartida a que se refere esse artigo, devendo, ainda, remeter ˆ SECULT c—pia do referido documento, no prazo m‡ximo estipulado no artigo 18 deste Decreto.*

Art. 5o. - A SECULT encaminhar‡, no prazo de 3 (tr�s) dias do recebimento do requerimento do proponente, os projetos ˆ CAP.
¤ 1o. - A CAP decidir‡, no prazo m‡ximo de 120 (cento e vinte dias) dias, sobre a aprova�‹o dos projetos que lhe forem encaminhados.*
¤ 2o. - A decis‹o sobre a an‡lise do projeto ser‡ comunicada por escrito ao proponente. ¤ 3o. - Da decis‹o a que se refere o par‡grafo anterior, caber‡ recurso ˆ CAP, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo esta decidir no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 6o. - Comunicado da decis‹o favor‡vel ao projeto, o proponente buscar‡ o apoio de contribuinte do Imposto sobre Opera�›es Relativas ˆ Circula�‹o de Mercadorias e sobre Presta�‹o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica�‹o - ICMS - e ap—s t�-lo obtido apresentar‡ ˆ SECULT, declara�‹o de aceita�‹o ao incentivo, na forma estabelecida no anexo II.
¤ 1o. - A declara�‹o a que se refere este artigo ser‡ firmada em 3 (tr�s) vias, com a seguinte destina�‹o:
I - 1a. e 2a. vias ˆ SECULT, que remeter‡ a 1a. via ˆ SEFAZ.
II - 3a. via - contribuinte. ¤ 2o. - O incentivo fiscal ser‡ limitado ao valor total do projeto apresentado e aprovado pela CAP, podendo:
I - ser concedido por um ou mais contribuinte;
II - ser repassado mensalmente por ocasi‹o do recolhimento do ICMS;

Art. 7o. - Ao receber a declara�‹o a que se refere o artigo anterior, a SEFAZ verificar‡ a regularidade fiscal do contribuinte para fins de expedi�‹o do Certificado Fiscal de Incentivo ˆ Cultura - CEFIC - , na forma prevista no anexo III.*
¤ 1o. - Para os efeitos previstos neste Decreto e sua validade jur’dica, o CEFIC considera-se documento fiscal, devendo apresentar as seguintes indica�›es e caracter’sticas:
I - T’tulo do documento;
II - Nœmero do certificado;
III - Nome do projeto cultural;
IV - Nome do proponente;
V - Nœmero do processo na SECULT;
VI - Nome ou raz‹o social do contribuinte;
VII - Valor do certificado;
VIII - Data da expedi�‹o;
XIX - Selo Fiscal de Autenticidade institu’do pela Lei No. 11.961/92;
X - Papel com fibra colorida, no tamanho A-4;
XI - Assinatura do titular da pasta sobre o selo fiscal de autenticidade.
¤ 2o. - O certificado de que trata o par‡grafo anterior ser‡ remetido pela SEFAZ ˆ SECULT que o encaminhar‡ ao contribuinte incentivador atravŽs do proponente, ap—s firmado o Termo de Responsabilidade previsto no anexo IV.
¤ 3o. - Ser‹o expedidas 02 (duas) fotoc—pias do certificado para fins de controle da SEFAZ E SECULT.
¤ 4o. - A SEFAZ ser‡ considerada gr‡fica credenciada para efeito do controle sistem‡tico e utiliza�‹o de selos fiscais de autenticidade;
¤ 5o. - A emiss‹o de CEFICs fica limitada ao montante mensal de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

Art. 8o. - O CEFIC autoriza o contribuinte incentivador a deduzir do ICMS devido, mensalmente, o valor nele especificado, devendo, constar no campo "Informa�›es Complementares" do Documento de Arrecada�‹o Estadual - DAE - o nœmero e data do certificado.
¤ 1o. - O valor da dedu�‹o do imposto ser‡ escriturado no campo "outros crŽditos", do livro de Registro de Apura�‹o do ICMS, quando o contribuinte for usu‡rio do mesmo, devendo tambŽm serem mencionados o nœmero e data do CEFIC.
¤ 2o. - Para efeito da dedu�‹o de que trata o Caput deste artigo, o contribuinte efetuar‡ o pagamento correspondente ao incentivo, diretamente ao proponente, o qual passar‡, na forma do anexo V, recibo com firma reconhecida, em quatro vias, com a seguinte destina�‹o:
I - 1a. via - Contribuinte;
II - 2a. via - Proponente;
III - 3a. e 4a. vias - SECULT, a qual remeter‡ a 4a. via ˆ SEFAZ.
¤ 3o. - Na hip—tese deste artigo, O CEFIC somente produzir‡ efeito para o contribuinte incentivador, caso esteja acompanhado de recibo do proponente, na forma do par‡grafo anterior.
¤ 4o. - O recibo emitido nos termos do ¤ 2o deste artigo, dever‡ ser remetido ˆ SECULT atŽ dez(10) dias ap—s a data de sua emiss‹o, que encaminhar‡ a 4a via ˆ SEFAZ, no prazo de sete(07) dias, contados da data de seu recebimento.* CAPêTULO III DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC

Art. 9o. - Fica criada a Comiss‹o Gestora do FEC que ser‡ presidida pelo Secret‡rio da Cultura e Desporto e composta por dois servidores da SECULT e um servidor da SEFAZ, devendo o seu funcionamento ser regulado por regimento interno.
¤ ònico -O regimento a que se refere este artigo ser‡ aprovado atravŽs de portaria da SECULT.

Art. 10 - Os recursos do FEC ser‹o recolhidos atravŽs de guia de dep—sito, em conta aberta no Banco do Estado do Cear‡ - BEC - em nome do FEC.
¤ ònico - Na guia de dep—sito dever‡ constar obrigatoriamente, no campo depositante, a identifica�‹o do doador e, se contribuinte do ICMS, somente o nœmero do seu CGF.

Art. 11 -Os contribuintes poder‹o deduzir do seu ICMS a pagar, o valor recolhido diretamente ao FEC no limite m‡ximo de 2%(dois por cento) do imposto devido no m�s.
¤ 1o. - Na hip—tese deste artigo, o contribuinte apresentar‡ ˆ SEFAZ a declara�‹o de incentivo ˆ cultura, anexo VII.
¤ 2o. - Ocorrendo o disposto no par‡grafo anterior, a SEFAZ verificar‡ a regularidade fiscal do contribuinte, e, n‹o havendo empecilho legal, emitir‡ o CEFIC previsto no anexo III, com a seguinte destina�‹o.*
I - 1a via - Contribuinte incentivador
II - 2a e 3a vias - SEFAZ, a qual remeter‡ a 2a via ˆ SECULT.
¤ 3o. - Para fins de dedu�‹o do ICMS devido mensalmente, o contribuinte dever‡ proceder na forma prevista no art. 8o e seu ¤ 1o,*
¤ 4o. - Na hip—tese deste artigo, o CEFIC somente produzir‡ efeito para o contribuinte incentivador caso esteja acompanhado da Guia de Dep—sito ao FEC, devendo ser remetida c—pia desta ˆ SEFAZ, atŽ o œltimo dia œtil do m�s em que foi efetuado o dep—sito* Art. 12 - Na hip—tese do Art. 10, sendo o dep—sito efetuado por entidade n‹o contribuinte do ICMS ou pessoa f’sica, o comprovante de dep—sito ser‡ apresentado ˆ SECULT, que emitir‡ o Certificado de Incentivo ˆ Cultura - CINC - previsto no anexo VI, com a seguinte destina�‹o:
I - 1a via - incentivador,
II - 2a via - SECULT. ¤ ònico - O disposto neste artigo aplica-se tambŽm aos contribuintes do ICMS, quando estes n‹o fizerem a op�‹o pelo abatimento do imposto devido, na forma prevista no artigo anterior.

Art. 13 - Os —rg‹os municipais ou estaduais de cultura e as entidades culturais de car‡ter privado, sem fins lucrativos, poder‹o apresentar projetos para an‡lise da Comiss‹o Gestora do FEC, atravŽs de requerimento, conforme o anexo I deste Decreto.

Art. 14 - Competir‡ ˆ Comiss‹o Gestora do FEC as atribui�›es referidas no Par‡grafos 3o. e 4o. do Art. 2o. e no Art. 3o., aplicando-se-lhe tambŽm o disposto no Par‡grafo 5o. do Art. 2o. e no Art. 5o. deste Decreto.*

Art. 15 - O FEC financiar‡ no m‡ximo 80% (oitenta por cento) do custo de cada projeto, devendo o proponente oferecer contrapartida equivalente aos 20% (vinte por cento) restante. ¤ 1o. - A contrapartida feita mediante aloca�‹o de recursos financeiros, dever‡ ser comprovada quando da apresenta�‹o do requerimento, previsto no anexo I.
¤ 2o. - O valor financi‡vel pelo FEC depender‡ da exist�ncia de recursos financeiros dispon’veis.

CAPêTULO IV
DAS DISPOSI‚ÍES GERAIS

Art. 16 - Fica vedada a aprova�‹o de projetos em que sejam benefici‡rios os membros da Comiss‹o Gestora do FEC e da CAP. ¤ ònico - Caracterizado quaisquer impedimentos relativos a parentescos consangu’neo ou afim atŽ 2o. grau, com os membros das Comiss›es constantes neste artigo, o integrante da mesma n‹o participar‡ da an‡lise e vota�‹o do projeto.

Art. 17 - O prazo para conclus‹o do projeto cultural n‹o poder‡ ultrapassar a 12 meses, contados a partir da data de emiss‹o do primeiro CEFIC ou da data da aprova�‹o do projeto pela Comiss‹o Gestora do FEC, prorrog‡vel por atŽ 6 (seis) meses, a critŽrio da Comiss‹o que o aprovou, ressalvado ainda o disposto no artigo 25.
¤ 1o. - Na hip—tese de o projeto cultural n‹o se realizar, o proponente dever‡ apresen- tar justificativa ˆ comiss‹o que o aprovou, bem como restituir‡ ao er‡rio estadual os valores do incentivo recebidos, corrigidos monetariamente de acordo com as normas aplic‡veis ao ICMS, a partir da data de emiss‹o do Recibo, anexo V, ou da data de recebimento do incentivo atravŽs do FEC.
¤ 2o. - O proponente dever‡, no prazo de 5 (cinco) dias œteis, a partir da data da emis s‹o do recibo, anexo V, promover a abertura de conta corrente no Banco do Estado do Cear‡ - BEC - atravŽs da qual efetuar‡ a movimenta�‹o financeira do projeto.

Art. 18 - AtŽ 30 (trinta) dias ap—s o tŽrmino da execu�‹o do projeto cultural, o proponente dever‡ apresentar ˆ comiss‹o que o aprovou, em duas vias, detalhada presta�‹o de contas dos recursos recebidos e dispendidos, comprovados atravŽs de faturas, notas fiscais, dentre outros documentos aptos a comprovar os gastos ou despesas realizadas, inclusive estratos relativos ˆ movimenta�‹o da conta-corrente a que se refere o ¤ 2o. do artigo anterior.
¤ 1o. - A presta�‹o de contas apresentada pelo proponente fiar‡ sujeita a auditoria do do —rg‹o estadual competente.
¤ 2o. - Os proponentes de projetos com prazo de execu�‹o superior a 3(tr�s) meses, de ver‹o apresentar ˆ comiss‹o que aprovou o projeto, trimestralmente, a presta�‹o de contas a que se refere este artigo.
¤ 3o. - O n‹o atendimento ao prazo previsto neste artigo e a aus�ncia de justificativa acarretar‹o o cancelamento do CEFIC ou a suspens‹o do incentivo atravŽs do FEC, e impedir‡ o proponente de ter projetos aprovados pelo prazo de 4 (quatro) anos, conta- dos da data em que ocorreu o seu descumprimento, sem preju’zo da comunica�‹o do fato aos contribuintes do ICMS que porventura participem do incentivo ao projeto, e da aplica�‹o do disposto no artigo 26.

Art. 19 - Ser‡ obrigat—ria a veicula�‹o e inser�‹o do nome e s’mbolos oficiais do Estado do Cear‡ em toda a divulga�‹o relativa ao projeto incentivado, alŽm do crŽdito do seguinte: "ESTE PROJETO ƒ APOIADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO Ë CULTURA - No. 12.464, de 29 de junho de 1995.
¤ ònico - Ser‡ permitido no incentivo por doa�‹o, constante no inciso I, do Art. 2o. da Lei No. 12.464/95, a cita�‹o, em agradecimento, do nome do doador.

CAPêTULO V
DAS DISPOSI‚ÍES FINAIS

Art. 20 - O Disposto nos artigos 8o. e 11 n‹o se aplica ao ICMS retido por substitui�‹o tribut‡ria.

Art. 21 - Os Secret‡rios da Cultura e Desporto e da Fazenda poder‹o determinar, de of’cio, respectivamente, antes da aprova�‹o do projeto pela Comiss‹o Gestora do FEC e antes da emiss‹o do CEFIC, avalia�›es, per’cias, an‡lises e demais levantamentos que sejam necess‡rios ˆ perfeita observ‰ncia deste Decreto, aplicando-se neste caso o disposto no ¤ 1o. do artigo 26 e o procedimento ser‡ o previsto no ¤ 2o. do mesmo artigo.

Art. 22 - Os Secret‡rios da Fazenda e da Cultura e Desporto ficam autorizados a baixar normas complementares, necess‡rias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
¤ ònico - O Secret‡rio da Cultura e Desporto fica autorizado a expedir normas alterando os anexos deste Decreto.

Art. 23 - Os membros da Comiss‹o de An‡lise de Projetos e da Comiss‹o Gestora do FEC ser‹o nomeados no prazo de atŽ 60 (sessenta) dias ap—s a publica�‹o deste Decreto.

Art. 24 - O proponente do projeto cultural poder‡ apresentar atŽ 02 (dois) projetos com o prazo de execu�‹o concumitante, mesmo que parcialmente.*

Art. 25 - Os projetos culturais de realiza�‹o repetitiva periodicamente ou os de execu�‹o continuada, caso o proponente requeira renova�‹o do incentivo para a continuidade de sua realiza�‹o em prazo superior ao previsto no artigo 17, estar‹o sujeitos obrigatoriamente a progress‹o da modalidade doa�‹o para patroc’nio e deste para investimento.*
¤ 1o. - Um mesmo projeto cultural n‹o poder‡ usufruir do incentivo a que se refere es- te Decreto por um per’odo superior a 3 (tr�s) anos, contados a partir da data de emis- s‹o do primeiro CEFIC ou da data de sua aprova�‹o pela Comiss‹o Gestora do FEC.
¤ 2o. - Um mesmo proponente n‹o poder‡ apresentar mais de 3 (tr�s) projetos cultu- rais para fins de amparo do incentivo de que trata este Decreto.
¤ 3o. - N‹o se aplicam aos projetos culturais de interesse pœblico do Estado do Cear‡, assim declarados atravŽs de ato do Chefe do Poder Executivo, a obrigatoriedade de progress‹o da modalidade de incentivo referida no caput, nem o disposto nos par‡- grafos 1o. e 2o. deste artigo.
¤ ònico - A n‹o apresenta�‹o do relat—rio a que se refere este artigo acarretar‡ o cancelamento do CEFIC ou do CINC, sem preju’zo da aplica�‹o das penalidades cab’veis previstas na legisla�‹o.*

Art. 26 - Compete ainda ˆ CAP e ˆ Comiss‹o Gestora do FEC:*
I - realizar dilig�ncias, quando julgarem convenientes, para maior aprofundamento no conhecimento do projeto cultural, antes de sua aprova�‹o.
II - remeter mensalmente ao —rg‹o estadual competente, para fins de auditoria, juntamente com toda a documenta�‹o a eles pertinentes, rela�‹o dos projetos culturais.
a) Para efeito do que disp›e o ¤ 1o. do artigo 17;
b) Cujo proponente n‹o tenha apresentado a presta�‹o de contas a que se refere o artigo 18;
c) Cujo or�amento total ultrapasse a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
d) Que justifiquem, por qualquer motivo, a realiza�‹o de qualquer investiga�‹o, antes ou depois da aprova�‹o do projeto;
¤ 1o. - Quando da realiza�‹o das provid�ncias a que se refere este artigo, fica interrom pido o prazo previsto no ¤ 1o. do artigo 4o.
¤ 2o. - Para os efeitos do inciso II, o agente pœblico encarregado da auditoria emitir‡ parecer conclusivo, em que observar‡:
I - Caso o projeto n‹o tenha sido ainda aprovado e, sendo constatada qualquer irregularidade, ser‡ concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que esta seja sanada, caso contr‡rio, sugerir‡ o seu indeferimento e remeter‡ toda a documenta�‹o comprobat—ria para a SECULT;
II - Nos casos das al’neas do inciso II, caput, sendo constatada qualquer irregularidade que tenha possibilidade a utiliza�‹o indevida do incentivo, proceder-se-‡ na forma do inciso anterior, devendo a SECULT formalizar o processo e remet�-lo ˆ Procuradoria Geral do Estado, para a ado�‹o das provid�ncias cab’veis, especialmente quanto ao disposto no artigo 14 da Lei No. 12.464, de 29/06/95.
¤ 3o. - O proponente do projeto ou seu representante legal dever‡ receber c—pia do parecer a que se refere o par‡grafo anterior, circunst‰ncia esta comprovada atravŽs de sua assinatura ou, n‹o sendo poss’vel, atravŽs de remessa postal com aviso de recebimento ou, em œltimo caso, ser‡ intimado atravŽs de edital publicado no Di‡rio Oficial do Estado.
¤ 4o. - Na hip—tese do inciso II, do ¤ 2o., se o projeto estiver em andamento, havendo irregularidade n‹o sanada no prazo nele previsto, os CEFICs ou os incentivos conce- didos atravŽs do FEC ser‹o cancelados, bem como todos os contribuintes do ICMS que participam do incentivo ser‹o comunicados do fato.

Art. 27 - A SEFAZ informar‡ ˆ SECULT, a cada 06 (seis) meses, a previs‹o do montante da arrecada�‹o do ICMS e o respectivo potencial de recursos a serem disponibilizados para incentivo fiscal, no semestre imediantamente posterior.*
¤ ònico - Para efeito do disposto neste artigo, a SEFAZ providenciar‡ a remessa das respectivas informa�›es ˆ SECULT atŽ os dias 30 de junho de 31 de dezembro de cada ano.* Art. 28 - Nos projetos culturais aprovados para incentivo na modalidade de doa�‹o, a SECULT somente remeter‡ ˆ SEFAZ a Declara�‹o de Aceita�‹o ao Incentivo, Anexo II, para fins de emiss‹o do CEFIC, caso tenha sido ultrapassado o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do potencial de recursos para incentivo dispon’vel, a que se refere o artigo anterior.*

Art. 29 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica�‹o, revogadas as disposi�›es em contr‡rio.

PALçCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARç, em Fortaleza, aos 16 de outubro de 1995.

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