ABCV - DF - Lei de Incentivo à Cultura

Art. 1¼. - Fica criado o Sistema de Incentivo ˆ Cultura - SIC, com o objetivo de estimular e desenvolver as formas de express‹o, os modos de criar e fazer, os processos de preserva‹o e prote‹o ao patrim™nio cultural do Estado, bem como os estudos e mŽtodos de interpreta‹o da realidade cultural, compreendendo as seguintes ‡reas culturais:

II - artes cnicas, tais como teatro, circo, —pera, dana, m’mica e congneres;

¤ 1¼ - As pessoas jur’dicas de direito pœblico interno poder‹o participar do Fundo de incentivo ˆ Cultura - FIC, no limite m‡ximo de 30% (trinta p™r cento) do total do evento, desde que em parcerias com pessoas naturais ou jur’dicas.

¤ 2¼ - O limite m‡ximo que se refere o 1¼ deste artigo para fins de execu‹o de projetos relacionados com a melhoria dos acervos de museus, galerias de arte e bibliotecas, integrantes do setor pœblico ser‡ de 50 % (cinquenta p™r cento) do total do evento.

Art. 2¼. - O Sistema de que trata o artigo anterior compreende os seguintes mecanismos:

Art. 3¼. - O Sistema de Incentivo ˆ Cultura - SIC ser‡ gerido por sua Comiss‹o Deliberativa, de composi‹o parit‡ria entre o Governo Estadual e as entidades representaativas da comunidade dos produtores culturais, e ser‡ composta dos seguintes membros:

¤ 1¼ - Compor‡ ainda a Comiss‹o Deliberativa um membro do MinistŽrio Pœblico, na condi‹o de —rg‹o consultivo, sem direito a voto;

¤ 2¼ - Os representantes referidos nos incisos de I a X ter‹o respeitados os seus atuais mandatos atŽ a vigncia da presente Lei, e, a partir dela, sendo prorrogado p™r um ano, findo o qual haver‡ elei›es para a Presidncia e Vice-Presidncia da Comiss‹o Deliberativa, para o mandato de um ano.

¤ 3¼ - A Vice-presidncia da Comiss‹o Deliberativa caber‡ a um dos membros representantes da comunidade dos produtores culturais, p™r eles escolhidos em escrut’nio secreto.

¤ 4¼ - Os representantes das entidades dos produtores culturais, citados no inciso X ter‹o homologados seus nomes, automaticamente, p™r ato do Governador e dever‹o preencher os seguintes requisitos:

¤ 5¼ - Os representantes da comunidade dos produtores culturais, atŽ 60 (sessenta) dias do tŽrmino dos mandatos de seus indicados enviar‹o ao Governador do Estado a rela‹o de nomes que compor‹o a Comiss‹o Deliberativa do sistema de Incentivo ˆ Cultura SIC;

¤ 6¼ - Findo o prazo referido no par‡grafo anterior, sem as indica›es dos representantes da comunidade de produtores culturais, a Comiss‹o Deliberativa funcionar‡ independentemente de sua composi‹o plena;

¤ 7¼ - A Comiss‹o Deliberativa do Sistema de Incentivo ˆ Cultura, no que respeita a sua competncia, dividir‡ as atribui›es de seus membros, com o prop—sito de operacionalizar o SIC, mediante as seguintes subcomiss›es:

¤ 8¼ - Nas subcomiss›es que ser‹o compostas de 03 (trs) membros, caber‡ um presidente escolhido p™r seus componentes, indicados pelos representantes do Estado e dos produtores culturais, de modo que a cada uma caiba a maioria de um dos segmentos que comp›e o Colegiado.

I - EMPREENDEDOR: a pessoa f’sica ou jur’dica domiciliada no Estado, diretamente respons‡vel pela realiza‹o do projeto cultural incentivado;

II - CONTRIBUINTE INCENTIVADOR: o contribuinte de Imposto sobre Opera‹o relativa a Circula‹o de Mercadoria e Servios ICMS, que tenham transferido recursos para a realiza‹o de um projeto cultural, incentivado atravŽs de doa‹o, patroc’nio ou investimento, sendo classificado como:

DOA‚ÌO: a transferncia de recursos ao empreendedor para a realiza‹o de projetos culturais, como proveito promocional, publicit‡rio e sem retorno financeiro para o doador;
PATROCêNIO: a transferncia de recursos ao empreendedor para a realiza‹o dos projetos culturais, com finalidades promocionais, publicit‡rias ou de retorno institucional;
INVESTIMENTO: a transferncia de recursos ao empreendedor, para a realiza‹o de projetos culturais, com vistas ˆ participa‹o nos seus resultados financeiros.

Art. 5¼. - Compete a Comiss‹o Deliberativa do SIC, referida no artigo 3¼ desta Lei:

I - processar e analisar tecnicamente os projetos culturais que lhe forem regularmente encaminhados;

II - fazer publicar no Di‡rio Oficial as resolu›es relativas ˆs delibera›es do plen‡rio;

III - encaminhar os nomes dos membros eleitos ao Governador do Estado, para homologa‹o;

IV - fiscalizar a execu‹o dos projetos aprovados, com vistas ˆ verifica‹o da regularidade do seu cumprimento e observ‰ncia do que estabelece esta Lei e seu regulamento;

V - elaborar relat—rio mensal das atividades desenvolvidas, encaminhando-o ao Governador do Estado, atŽ o 15¼ (dŽcimo quinto) dia do ms subsequente.

¤ 1¼. - A Comiss‹o Deliberativa reunir-se-‡ uma vez por ms ordinariamente e, extraordinariamente, sempre que necess‡rio, desde que, neste caso, seja convocada com antecedncia de, no m’nimo, 03 (trs) dias œteis.

¤ 2¼. - Nas ausncias e impedimentos do Presidente, assumir‡ a presidncia da reuni‹o, o vice-presidente.

¤ 3¼. - A Comiss‹o ter‡ uma Secretaria Executiva, escolhida entre os —rg‹os do Governo do Estado.

¤ 4¼. - No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigncia desta Lei, a Comiss‹o elaborar‡ o seu Regimento Interno.

Art. 6¼ - A doa‹o, patroc’nio ou investimento n‹o podem ser efetuados a pessoa ou institui‹o vinculada ao contribuinte incentivador.

Par‡grafo œnico - Considera-se vinculado ao doador, patrocinador ou investidor:

Art. 7¼. - Para efeito de enquadramento no SIC, poder‹o se habilitar pessoas f’sicas ou jur’dicas que apresentem projetos relacionados com os objetivos do Sistema, conforme discriminado no artigo 1¼.

¤ 1¼. - Os projetos de que trata o caput deste artigo ser‹o apresentados ˆ Comiss‹o Deliberativa, obedecendo a respectiva aprecia‹o ˆ ordem cronol—gica de sua protocoliza‹o.

¤ 2¼. - Os projetos dever‹o ser apreciados no prazo m‡ximo de 60 (sessenta) dias de sua entrada, n‹o cabendo reapresenta‹o de projeto n‹o aprovado, no ano em curso.

¤ 3¼. - As condi›es para a aprova‹o dos projetos ser‹o fixadas no Regimento Interno da Comiss‹o Deliberativa.

¤ 4¼. - As reuni›es da Comiss‹o Deliberativa, para julgamento dos projetos ser‹o pœblicas, permitida a defesa do projeto, pelo interessado ou proposto.

Art. 8¼. - As decis›es da Comiss‹o Deliberativa e de suas subcomiss›es ser‹o tomadas com a maioria de votos de seus membros, convocados formalmente com antecedncia m’nima de 08 (oito) dias, em caso de reuni‹o ordin‡ria.

Par‡grafo œnico - ao Presidente da Comiss‹o Deliberativa caber‡ o voto pessoal e o de qualidade, quando houver empate nas delibera›es de matŽrias a ela dirigidas.

Art. 9¼. - Fica criado o Fundo de Incentivo ˆ Cultura do Estado - FIC nas ‡reas discriminadas no artigo 1¼.

Art. 11¼. - A aplica‹o dos recursos do FIC ser‡ efetivada mediante financiamento de atŽ 80% (oitenta por cento) do valor dos projetos culturais de pessoas f’sicas e jur’dicas, aprovados nos termos desta Lei, respeitadas as disponibilidades do Fundo.

¤ 1¼. - Decreto do Poder Executivo definir‡ os requisitos e condi›es dos projetos e de seus benefici‡rios, bem como as condi›es de amortiza‹o, respectivos encargos do financiamento e presta‹o de contas a serem apresentadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, ap—s a publica‹o desta Lei.

¤ 3¼. - Na hip—tese do par‡grafo anterior, ser‹o consideradas vencidas as parcelas subsequentes, sem preju’zo da aplica‹o das penalidades cab’veis.

¤ 4¼. - O FIC ser‡ operacionalizado pelo BANDEPE, sob a orienta‹o da Comiss‹o Deliberativa do Sistema de Incentivo ˆ Cultura - SIC, em observ‰ncia ao disposto nesta Lei, na sua regulamenta‹o e no seu regimento Interno da Comiss‹o Deliberativa do SIC.

¤ 5¼ - Os recursos do FIC poder‹o, ainda, ser utilizados para custear, a fundo perdido, projetos voltados para a melhoria dos acervos de institui›es integrantes do setor pœblico, nas esferas do Estado de Pernambuco e de seus munic’pios, como museus, galerias de arte e bibliotecas, de not—rio interesse cultural e comunit‡rio, respeitadas as disponibilidades do fundo, observada a legisla‹o pertinente ˆ licita‹o pœblica.

Art. 12¼. - Os contribuintes do Imposto sobre Opera›es Relativas ˆ Circula‹o de Mercadorias e Servios - ICMS, poder‹o abater do montante das contribui›es devidas ao Estado, a t’tulo de incentivo fiscal, o valor das doa›es, patroc’nios e investimentos realizados em favor de projetos culturais, nos limites e condi›es estabelecidos nesta Lei.

¤ 1¼. - Observando os limites constantes no par‡grafo seguinte, o contribuinte poder‡ abater, a cada incidncia:

¤ 2¼. - O total estadual m‡ximo de renœncia fiscal, ser‡ fixado anualmente, quando da elabora‹o da proposta orament‡ria, considerando a realiza‹o da receita oriunda do Imposto sobre Opera›es Relativas a Circula‹o de Mercadorias e Servios ICMS; a capacidade de absor‹o dos recursos dotados no ano anterior ou a demanda residual n‹o atendida.

¤ 3¼. - O mecanismo de preserva‹o do valor real das doa›es, patroc’nios e investimentos e do total anual de renœncia fiscal de que trata o par‡grafo anterior, ter‡ como ’ndice de atualiza‹o a Unidade Fiscal do Estado de Pernambuco UFEPE, ou outro que, para este fim, venha a ser fixado pelo Governo Estadual.

¤ 4¼. - Os portadores dos certificados referidos no ¤ 5¼ deste artigo, poder‹o utiliz‡-lo para o pagamento dos impostos referidos no caput, na forma e limite estabelecidos no ¤ 1¼. deste artigo.

¤ 5¼. - O incentivo referido no caput, deste artigo, se consubstanciar‡ no recebimento, por parte do empreendedor do projeto cultural, de certificado expedido pela Secretaria da Fazenda, autorizando o portador a utilizar o valor nele expresso para quitar dŽbitos tribut‡rios decorrentes do Imposto Estadual.

¤ 6¼. - No caso de doa‹o para o Fundo, atravŽs da guia de arrecada‹o, o valor dado ser‡ automaticamente abatido no imposto a recolher.

¤ 7¼. - Ter‹o prioridade para deferimento, os projetos que contenham rela›es de contribuintes dispostos a incentivar e participar.

¤ 8¼. - O pedido ser‡ indeferido se o contribuinte estiver em dŽbito com a Fazenda Estadual.

¤ 9¼. - A emiss‹o do certificado de que trata o ¤ 5¼ , somente ser‡ efetivada ap—s a aprova‹o do projeto, na forma do artigo 6¼.

¤ 10¼. - AlŽm das san›es penais tribut‡veis cab’veis e da perda do incentivo, ser‡ aplicada multa em quantia correspondente a atŽ o dobro do valor incentivado, devidamente corrigido, ao empreendedor que n‹o comprovar a correta aplica‹o dos recursos, desviar o objeto ou cometer qualquer outra irregularidade no desenvolvimento do projeto, sendo a referida multa recolhida ao FIC.

¤ 11¼. - A aplica‹o da multa referida no par‡grafo anterior ser‡ de competncia da Comiss‹o Deliberativa do SIC.

¤ 12¼. - O incentivo de que trata este artigo n‹o poder‡ ser utilizado concomitantemente com o financiamento previsto no artigo 10¼.

Art. 13¼. - Os projetos culturais contemplados com os benef’cios desta Lei dever‹o fazer men‹o ao apoio institucional do Governo do Estado de Pernambuco e da Empresa beneficiadora.

Art. 14¼. - Fica institu’da a Ordem do MŽrito Cultural; em 04 (quatro) classes, contemplando a grande, mŽdia e pequena Empresa e a pessoa f’sica, a ser concedida pelo Governo do Estado, em ato solene, a pessoa f’sica ou jur’dica que, por sua atua‹o como beneficiador do SIC, seja merecedor de reconhecimento oficial, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

Art. 15¼ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crŽdito especial, no valor de CR$ 100 mil UFEPES - Unidades Financeiras do Estado de Pernambuco, no oramento da Secretaria de Educa‹o e Esportes, destinados a promover a constitui‹o do Fundo de que trata esta Lei, provenientes de recursos discriminados no inciso III, do artigo 35¼, da Lei n.¼ 7741, de 23 de outubro de 1978.

Art. 16¼ - O Poder Executivo, no prazo m‡ximo de 60 (sessenta) dias, contados do termo inicial de vigncia desta Lei, editar‡ as normas regulamentares e complementares necess‡rias ˆ sua execu‹o.

Art. 17¼. - As despesas com a execu‹o da presente Lei correr‹o ˆ conta das receitas orament‡rias pr—prias.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui›es que lhe s‹o conferidas pelo art. 37, II e IV, da Constitui‹o do Estado, e considerando o disposto na Lei n.¼ 11.005, de 20 de dezembro de 1993 e na Lei n.¼ 11.236, de 14 de julho de 1995,

Art. 1¼. - O Sistema de Incentivo ˆ Cultura - SIC, criado pela Lei N¼ 11.005, de 20 de dezembro de 1993 e alterado pela Lei N¼ 11.236, de 14 de julho de 1995, vinculado ˆ Secretaria de Cultura, operar‡ de acordo com as normas regulamentares constantes deste Decreto.

Art. 2¼. - O SIC tem por objetivo estimular e desenvolver as formas de express‹o, os modos de criar e fazer, os processos de preserva‹o e prote‹o ao patrim™nio cultural do Estado, bem como os estudos e mŽtodos de interpreta‹o da realidade cultural, compreendendo as seguintes ‡reas culturais:

II - artes cnicas, tais como teatro, circo, —pera, dana, m’mica e congneres;

Art. 3¼. - O SIC ser‡ gerido por uma Comiss‹o Deliberativa, de composi‹o parit‡ria entre Governo Estadual e entidades representativas da comunidade dos produtores culturais, e ser‡ composta dos seguintes membros:

I - o Secret‡rio de Cultura, como membro nato, ao qual caber‡ a Presidncia da Comiss‹o;

IV - o Presidente da Funda‹o do Patrim™nio Hist—rico e Art’stico de Pernambuco FUNDARPE;

VIII - um representante da AssemblŽia Legislativa indicado pela Comiss‹o de Educa‹o e Cultura;

X - nove representantes indicados pelas entidades representativas da comunidade dos produtores culturais, correspondentes ˆs manifesta›es referidas no art. 2¼.

¤ 1¼. - Compor‡, ainda, a Comiss‹o Deliberativa um membro do MinistŽrio Pœblico, na condi‹o de —rg‹o consultivo, sem direito a voto.

¤ 2¼. - Os membros da Comiss‹o Deliberativa do SIC ser‹o designados por ato do Governador do Estado, respeitadas as indica›es feitas pelas entidades com assento na Comiss‹o.

¤ 3¼. - Cada um dos membros da Comiss‹o s— poder‡ ser indicado por uma das entidades representativas dos produtores culturais.

¤ 4¼. - Os representantes da comunidade dos produtores culturais, atŽ sessenta (60) dias antes do tŽrmino dos mandatos de seus indicados, enviar‹o ao Governo do Estado a rela‹o de nomes que compor‹o a Comiss‹o Deliberativa do Sistema de Incentivo ˆ Cultura SIC.

¤ 5¼. - N‹o sendo cumprido o prazo do par‡grafo anterior, por dissenso das entidades representativas de cada ‡rea cultural envolvida, prevalecer‡ o nome indicado pela maioria delas, e, em caso de empate, o nome indicado pela entidade mais antiga.

¤ 6¼. - Ë exce‹o dos membros natos, cuja participa‹o na Comiss‹o Deliberativa decorre da titularidade dos respectivos cargos pœblicos, os integrantes da mesma ter‹o mandato de 01 (um) ano, sendo permitida a recondu‹o por 02 (dois) mandatos.

¤ 7¼. - As fun›es de membro do Conselho Deliberativo n‹o ser‹o remuneradas a qualquer t’tulo, sendo consideradas servio pœblico relevante.

¤ 8¼ - Cada um dos representantes das entidades dos produtores culturais de que trata o inciso X deste artigo dever‡ preencher os seguintes requisitos:

¤ 9¼. - Cada membro da Comiss‹o, representante de Entidade Cultural ou do Governo do Estado, ter‡ dois suplentes para substitui‹o nas ausncias e impedimentos, respeitada a ordem de designa‹o.

I - processar e analisar, tecnicamente, os projetos culturais que lhe forem regularmente encaminhados;

II - dar publicidade ˆs suas resolu›es atravŽs do Di‡rio Oficial do Estado;

III - fiscalizar a execu‹o dos projetos aprovados, com vistas ˆ verifica‹o da regularidade do seu cumprimento, inclusive quanto ˆ observ‰ncia dos cronogramas ajustados;

IV - elaborar relat—rio mensal das atividades desenvolvidas, encaminhando-o ao Governador do Estado, atŽ o 15¼ (dŽcimo quinto) dia do ms subseqŸente.

Art. 5¼. - Os empreendedores encaminhar‹o os seus projetos ˆ Secretaria Executiva da Comiss‹o Deliberativa do SIC em trs vias, as quais ser‹o protocoladas e obedecer‹o, para an‡lise, ˆ ordem cronol—gica de recebimento.

¤ 1¼. - Os projetos de que trata este artigo ser‹o apreciados no prazo m‡ximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua entrada, n‹o cabendo sua reapresenta‹o no mesmo ano civil em caso de rejei‹o.

¤ 2¼. - Ser‡ fornecido ao apresentante um comprovante de entrega, do qual constar‡ o nome do empreendedor, a data de entrega do projeto, o nome e a fun‹o do servidor que o recebeu.

¤ 3¼. - Recebidas as 03 (trs) vias, a Secretaria Executiva inscrever‡ nas mesmas o nœmero do processo correspondente ao projeto, devendo:

I - a 1» (primeira) via permanecer na Secretaria Executiva, para fins de controle;

II - a 2» (Segunda) via ser encaminhada ˆ Comiss‹o Deliberativa do SIC, para an‡lise e aprecia‹o, nos termos do Regimento da mesma;

III - a 3» (terceira) via ser devolvida ao empreendedor, numerada, para fins de acompanhamento do processo respectivo.

¤ 4¼. - Os projetos que n‹o preencherem os requisitos da Lei de Incentivo ˆ Cultura, do Regimento, e deste Regulamento, ficar‹o em exigncia pelo prazo de 30 dias, a fim de serem sanados;

¤ 5¼. - Ultrapassado o prazo a que se refere o par‡grafo anterior, os projetos em exigncia ser‹o arquivados e, se sanados dentro do prazo, submeter-se-‹o ˆ nova ordem cronol—gica de aprecia‹o.

Art. 6¼. - Ser‹o pœblicas as reuni›es da Comiss‹o Deliberativa para an‡lise de projetos, sendo permitido ao empreendedor, ou procurador devidamente credenciado, proceder ˆ defesa oral do projeto, na forma que dispuser o Regimento Interno da Comiss‹o.

Art. 7¼. - As decis›es da Comiss‹o Deliberativa do SIC e de suas subcomiss›es ser‹o tomadas por maioria de votos de seus membros, convocados formalmente com a antecedncia m’nima de 08 (oito) dias em caso de reuni‹o ordin‡ria.

Par‡grafo œnico - Ao presidente da Comiss‹o Deliberativa caber‡ o voto pessoal e o de qualidade, quando houver empate nas delibera›es de matŽrias a ela dirigidas.

Art. 8¼. - A Comiss‹o Deliberativa reunir-se-‡, ordinariamente, uma vez por ms e, extraordinariamente, sempre que necess‡rio, desde que, neste caso, seja convocada com antecedncia m’nima de 03 (trs) dias œteis.

¤ 1¼. - Nas ausncias e impedimentos do Presidente, o vice-presidente assumir‡ a Presidncia da Comiss‹o.

¤ 2¼. - A Comiss‹o ter‡ uma Secretaria Executiva, escolhida entre os —rg‹os integrantes da Administra‹o Pœblica Estadual.

Art. 10. - Para efeito de enquadramento no SIC, poder‹o habilitar-se, como empreendedores, as pessoas f’sicas e jur’dicas que apresentem e se responsabilizem por projetos culturais relacionados com os objetivos do Sistema.

Art. 11. - O Fundo de Incentivo ˆ Cultura - FIC, criado nos termos da Lei N¼ 11.005, de 20 de dezembro de 1993, Ž constitu’do de recursos oriundos de:

II - transferncias da Uni‹o, de outras entidades da Federa‹o e dos munic’pios;

III - outras fontes de recursos nacionais ou estrangeiras, pœblicas ou privadas.

Par‡grafo œnico - No caso de doa‹o em favor do FIC, efetuada atravŽs do Documento de Arrecada‹o Estadual - DAE, o valor doado poder‡ ser abatido do montante a recolher do Imposto sobre Opera›es relativas ˆ Circula‹o de Mercadorias e sobre Presta›es de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica‹o - ICMS, na forma do disposto no artigo 24.

Art. 12. - Os recursos do FIC ser‹o aplicados mediante financiamento de atŽ 80% (oitenta por cento) do valor dos projetos culturais aprovados, nos termos da Lei n¼ 11.005, de 20 de dezembro de 1993, e deste Decreto regulamentador, respeitadas as disponibilidades do Fundo.

¤ 1¼. - A concess‹o do financiamento de que trata este artigo fica condicionada ˆ comprova‹o, por parte do interessado, da circunst‰ncia de dispor do montante remanescente, ou de estar habilitado ˆ obten‹o do respectivo financiamento atravŽs de outra fonte devidamente identificada.

¤ 2¼. - Os empreendedores pessoas jur’dicas de direito pœblico poder‹o receber recursos do FIC, no limite m‡ximo de 30% (trinta por cento) do total do projeto, desde que em parceria com pessoas naturais ou jur’dicas.

Art. 13. - O —rg‹o gestor financeiro respons‡vel pela operacionaliza‹o do FIC ser‡ o Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE.

II - elaborar cadastros dos benefici‡rios indicados pela Comiss‹o Deliberativa;

IV - liberar em conta corrente do benefici‡rio, conforme orienta‹o da Comiss‹o Deliberativa;

V - comunicar ˆ Comiss‹o Deliberativa a ocorrncia de falta de pagamento de presta‹o do financiamento;

VI - enviar os crŽditos vencidos h‡ mais de 90 (noventa) dias para cobrana judicial atravŽs da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 14. - A contrata‹o do financiamento do Projeto Cultural aprovado pela Comiss‹o Deliberativa do SIC obedecer‡ ˆs seguintes condi›es:

b) atualiza‹o monet‡ria com base na TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) ou indexador substituto;

c) o BANDEPE far‡ jus a uma taxa de administra‹o de 1% (um por cento) ao ano j‡ inclu’da na taxa de juros;

d) em caso de inadimplncia, os juros contratuais evoluem de 3% (trs por cento) para 12% (doze por cento) ao ano, alŽm de mora de 1% (um por cento) ao ms.

b) na hip—tese de liquida‹o antecipada da opera‹o, esta poder‡ ser efetuada com base na atualiza‹o monet‡ria pr— rata temporis apropriando-se no ato os juros correspondentes ao saldo devedor relativo ao per’odo decorrido.

III - garantia: a ser definida pela Comiss‹o Deliberativa quando da aprova‹o dos projetos, levando-se em considera‹o as caracter’sticas de cada projeto;

Art. 15. - A libera‹o dos recursos financiados dever‡ ser efetuada em parcelas, de acordo com as etapas do cronograma de execu‹o do projeto aprovado, sendo vedada a libera‹o de parcela subseqŸente, enquanto n‹o atestada a execu‹o v‡lida da etapa antecedente.

Art. 16. - O inadimplemento de qualquer das obriga›es assumidas pelo benefici‡rio dos recursos do FIC, seja na fase de execu‹o do projeto aprovado, seja quanto ao pagamento do financiamento, implicar‡ no vencimento antecipado e autom‡tico de todo o montante financiado, sem preju’zo das demais comunica›es legais e contratuais cab’veis.

Par‡grafo œnico - Em caso de inadimplemento, o BANDEPE n‹o se obriga a ressarcir ao Fundo as import‰ncias devidas pelo benefici‡rio, cabendo ˆ Comiss‹o Deliberativa esgotar todos os meios dispon’veis para a recupera‹o do crŽdito e aplica‹o das penalidades cab’veis.

Art. 17. - Ficam os respons‡veis pela gerncia dos recursos do FIC obrigados a prestar contas dos mesmos, segundo o disposto na Legisla‹o sobre Administra‹o Financeira do Estado de Pernambuco.

Art. 18. - Os contribuintes do ICMS poder‹o, a t’tulo de incentivo fiscal, exercer o Mecenato de Incentivo ˆ Cultura - MIC, abatendo do montante devido ao Estado de Pernambuco, o valor das doa›es, patroc’nios e investimentos realizados em favor de projetos culturais aprovados pela Comiss‹o Deliberativa do SIC, nos limites e condi›es estipulados na Lei N¼ 11.005, de 20 de dezembro de 1993, e neste Decreto regulamentador, em especial no seu artigo 24.

I - doa‹o: a transferncia de recursos aos empreendedores para a realiza‹o de projetos culturais, sem quaisquer finalidades promocionais publicit‡rias ou de retorno financeiro para o doador;

II - patroc’nio: a transferncia de recursos ao empreendedor para a realiza‹o de projetos culturais, com finalidades exclusivamente promocionais, publicit‡rios ou de retorno Institucional

III - Investimento: a transferncia de recursos ao empreendedor para a realiza‹o de projetos culturais com vistas ˆ participa‹o nos seus resultados financeiros.

¤ 3¼. - A percep‹o, pelo contribuinte participante do MIC, de qualquer vantagem financeira ou material, em decorrncia da doa‹o ou patroc’nio que efetuar, constitui infra‹o pun’vel na forma da lei.

¤ 4¼. - Para participar do MIC, na condi‹o de investidor, o contribuinte dever‡ assumir, por instrumento competente, responsabilidade solid‡ria para com as obriga›es do empreendedor perante a Fazenda Estadual, em rela‹o ao projeto aprovado, atŽ o limite do valor investido.

Art. 19. - N‹o podem ser efetuadas doa›es, patroc’nios ou investimentos em projetos culturais cujo empreendedor seja vinculado ao contribuinte participante do MIC.

Par‡grafo œnico - Consideram-se vinculados ao doador, patrocinador ou investidor:

I - a pessoa jur’dica da qual o doador, patrocinador ou investidor, seja titular, administrador, gerente ou s—cio, ou tenha sido nos 12 (doze) meses anteriores ˆ data da opera‹o;

II - o c™njuge, os parentes atŽ o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador, patrocinador ou investidor ou dos titulares, administradores ou s—cios de pessoas jur’dicas vinculadas ao doador, patrocinador ou investidor, nos termos do inciso anterior;

III - outra pessoa jur’dica da qual o doador, patrocinador ou investidor seja s—cio.

Art. 20. - O Empreendedor respons‡vel pelo projeto cultural aprovado pela Comiss‹o Deliberativa do SIC dever‡ emitir certificado, sob a forma e modelo a ser definido pela Comiss‹o, em favor do doador, patrocinador ou investidor, devidamente firmado em trs vias, que ter‹o a seguinte destina‹o:

I - a primeira via dever‡ ser entregue ao doador, patrocinador ou investidor para efeito do benef’cio fiscal;

II - a segunda via dever‡ ser encaminhada ˆ Comiss‹o Deliberativa do SIC, no prazo de cinco dias ap—s a efetiva‹o da opera‹o;

III - a terceira via dever‡ ficar em poder do respons‡vel pelo projeto cultural por um prazo n‹o inferior a cinco anos, para fins de fiscaliza‹o.

¤ 1¼. - O certificado poder‡ ser expedido em nome de qualquer estabelecimento do benefici‡rio situado no Estado, desde que faa a apura‹o do Imposto mediante escritura‹o fiscal;

¤ 2¼. - O certificado poder‡ ser utilizado por qualquer estabelecimento do contribuinte que mantenha o mesmo nome ou raz‹o social nele consignado:

c) nome da pessoa f’sica ou jur’dica respons‡vel pelo projeto, nœmero de sua inscri‹o no CPF ou CGC e endereo completo;

e) valor da opera‹o em reais, correspondente ao per’odo da doa‹o, patroc’nio ou investimento;

f) data do dep—sito banc‡rio e nœmero da conta banc‡ria do respons‡vel pelo projeto;

g) nome do doador, patrocinador ou investidor, nœmero de sua inscri‹o no CGC e endereo completo;

h) assinatura do respons‡vel pelo projeto ou, quando se tratar de pessoa jur’dica, de seu representante legal, indicando nome, cargo e CPF.

¤ 4¼. - Relativamente ˆs empresas benefici‡rias de incentivos fiscais ou financeiros que tenham por base o ICMS devido, observar-se-‡:

I - a dedu‹o do incentivo ˆ cultura ser‡ calculada sobre o ICMS devido origin‡rio;

II - o incentivo referido neste par‡grafo ser‡ calculado sobre o ICMS devido remanescente.

¤ 5¼. - A Secretaria da Fazenda fiscalizar‡ a utiliza‹o do benef’cio fiscal pelos doadores, patrocinadores e investidores quanto ˆ observ‰ncia do disposto no ¤ 1¼ do artigo 18 e par‡grafo œnico do artigo 24.

I - expedir‡ as instru›es necess‡rias ˆ implementa‹o do Incentivo ˆ Cultura;

II - dispor‡ sobre a escritura‹o fiscal e a transferncia do benef’cio entre per’odos fiscais e estabelecimentos, observado o disposto no ¤ 2¼ deste artigo.

Art. 21. - Os recursos provenientes de doa›es, patroc’nios e investimentos dever‹o ser depositados e movimentados em conta banc‡ria espec’fica do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, em nome do empreendedor.

Par‡grafo œnico - N‹o ser‹o consideradas, para fins de comprova‹o do Incentivo e de presta‹o de contas do empreendedor, as contribui›es em rela‹o ˆs quais n‹o se observe esta determina‹o.

Art. 22. - Ter‹o prioridade para deferimento os projetos que apresentem rela‹o de contribuintes comprometidos a participar.

Art. 23. - A presta‹o de contas, pelo empreendedor, dos recursos obtidos atravŽs do Mecenato de Incentivo ˆ Cultura - MIC obedecer‡ ao disposto na Legisla‹o Financeira do Estado de Pernambuco e no Regimento Interno.

Art. 24. - O total m‡ximo de renœncia fiscal ser‡ fixado anualmente, quando da elabora‹o da proposta orament‡ria, considerando a realiza‹o da receita oriunda do ICMS, a capacidade de absor‹o dos recursos dotados no ano anterior ou a demanda residual n‹o atendida.

Par‡grafo œnico - O valor da dedu‹o que ser‡ aplicada sobre o ICMS normal n‹o poder‡ ultrapassar o valor equivalente a 3% (trs por cento) do ICMS devido no per’odo fiscal, observado o disposto no artigo 20.

Art. 25. - Ao empreendedor que cometer qualquer irregularidade no desenvolvimento do projeto aprovado ou na aplica‹o dos recursos respectivos ser‡ aplicada multa, sem preju’zo do ressarcimento do valor incentivado e independentemente das san›es administrativas, fiscais ou criminais aplic‡veis tanto ao empreendedor como ao contribuinte, se a este for imput‡vel responsabilidade, na forma da lei.

Par‡grafo œnico - A multa de que trata este artigo, cuja aplica‹o Ž de competncia da Comiss‹o Deliberativa do SIC, ser‡ equivalente, no m’nimo, ao valor objeto do incentivo e, no m‡ximo, ao dobro desse valor, devendo ser recolhida ao Fundo de Incentivo ˆ Cultura - FIC.

Art. 26. - Os projetos culturais submetidos ˆ aprecia‹o da Comiss‹o Deliberativa do SIC dever‹o conter os dados cadastrais do proponente, justificativa, objetivos, prazos, estratŽgia de a‹o, metas qualitativas e quantitativas, planilha de custos e cronograma f’sico-financeiro do empreendimento, em conformidade com formul‡rio estabelecido no Regimento Interno.

Art. 27. - Na sele‹o dos projetos, ser‡ observado o princ’pio da n‹o concentra‹o por benefici‡rio, a ser aferido tanto pelo montante dos recursos como pela quantidade de projetos.

Par‡grafo œnico - Cada projeto cultural aprovado dever‡ ser apoiado pelo Fundo de Incentivo ˆ Cultura ou pelo Mecenato de Incentivo ˆ Cultura, sendo vedada a concess‹o de incentivo atravŽs de ambos os mecanismos.

Art. 28. - N‹o ser‡ permitido aos membros da Comiss‹o, como pessoa f’sica ou jur’dica, durante o per’odo de mandato, apresentar projetos para incentivos, por si ou por interposta pessoa.

I - o empreendedor e o doador quites com suas obriga›es perante a Fazenda Estadual, mediante apresenta‹o da certid‹o;

II - o patrocinador e o investidor quites com suas obriga›es perante as Fazendas Estadual, Municipal e Federal, e bem assim quites com as suas obriga›es previdenci‡ria, mediante a apresenta‹o das certid›es respectivas.

Art. 30. - A Comiss‹o Deliberativa do SIC promover‡, mensalmente, a publica‹o, sucinta, no Di‡rio Oficial do Estado, da rela‹o dos projetos aprovados, com a indica‹o dos respectivos t’tulos, empreendedores e valores financiados ou autorizados para capta‹o.

Art. 31. - Compete ˆ Secretaria de Cultura, atravŽs de servidores designados pelo Secret‡rio, sem preju’zo das atribui›es pr—prias da Comiss‹o Deliberativa do Sistema de Incentivo ˆ Cultura:

I - fiscalizar a execu‹o do Projeto Cultural aprovado, atestando, ou n‹o, conforme o caso, o fiel cumprimento do mesmo, inclusive por etapas, para efeito de libera‹o, ou n‹o, dos recursos ou certificados.

II - avaliar, tecnicamente, o projeto executado, comparando os objetivos previstos e os alcanados, os custos estimados e os efetivamente realizados.

¤ 1¼. - Os servidores encarregados de fiscalizar a execu‹o dos projetos aprovados responder‹o administrativa, civil e penalmente, nos termos da lei, pelos preju’zos que, por dolo ou culpa, causarem aos cofres pœblicos.

¤ 2¼. - Para efeito de cumprimento deste artigo, a Funda‹o do Patrim™nio Hist—rico e Art’stico de Pernambuco - FUNDARPE auxiliar‡ no que couber, desde que solicitada pela Secretaria da Cultura.

Art. 32. - As despesas operacionais do SIC, inclusive quanto ˆs publica›es obrigat—rias, ser‹o efetuadas com recursos do Fundo de Incentivo ˆ Cultura.

Art. 33. - A gest‹o financeira, orament‡ria, operacional e patrimonial dos recursos pœblicos movimentados atravŽs dos mecanismos componentes do SIC, ser‡ fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na forma da lei.

Art. 34. - Os projetos culturais beneficiados pelo SIC dever‹o fazer men‹o ao apoio institucional do Governo do Estado de Pernambuco e, se for o caso, do contribuinte patrocinador.

Par‡grafo œnico - Ser‡ permitida, no incentivo por doa‹o, a cita‹o, em agradecimento, do nome do doador.

Art. 36. - Revogam-se os Decretos N¼ 17.628, de 29 de junho de 1994, N¼ 17.864, de 22 de setembro de 1994, N¼ 17.934, de 30 de setembro de 1994 e N¼ 18.398, de 09 de maro de 1995.

O SECRETçRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribui›es e considerando o Decreto n¡ 19.156, de 20.06.96, que disp›e sobre o Sistema de Incentivo ˆ Cultura - SIC,

I - Para a frui‹o do incentivo fiscal decorrente do exerc’cio, pelo contribuinte do ICMS, do Mecenato de Incentivo ˆ Cultura - MIC, previsto no artigo 18 e seguintes do Decreto n¡ 19.156, de 20.06.96, que trata do Sistema de Incentivo ˆ Cultura - SIC, ser‹o observadas as seguintes normas:

o contribuinte poder‡ abater do montante devido ao Estado, a t’tulo do ICMS normal, o valor das doa›es, patroc’nios e investimentos realizados em favor de projetos culturais aprovados pela Comiss‹o Deliberativa do SIC, nos limites e condi›es estabelecidos na Lei n¡ 11.005, de 20.12.93, e no Decreto n¡ 19.156, de 20.06.96, observados os seguintes percentuais:

atŽ 100% (cem por cento) do valor da doa‹o;
atŽ 70% (setenta por cento) do valor do patroc’nio;
atŽ 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento.

a dedu‹o referida na al’nea anterior n‹o poder‡ ultrapassar, nos termos do par‡grafo œnico do artigo 24 do mencionado Decreto, o valor equivalente aos seguinte percentuais do ICMS normal devido pelo contribuinte doador, patrocinador ou investidor, apurado em cada per’odo fiscal:

que tenha em seu poder o certificado previsto no artigo 20 do Decreto n¡ 19.156, de 20.06.96, conforme modelo constante do Anexo ònico - Certificado de Dedu‹o do ICMS - CDI, emitido pelo respectivo empreendedor respons‡vel pelo projeto cultural aprovado pela Comiss‹o Deliberativa do SIC;
cujo nome, denomina‹o ou raz‹o social esteja consignado no certificado referido no item anterior;

o valor deduzido, conforme a al’nea "a", dever‡ SER DEPOSITADO EM CONTA ESPECêFICA DO Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, em nome do empreendedor, nos termos do art. 21 do mencionado Decreto n. 19.156, de 20.06.96, mantendo-se arquivado o respectivo comprovante de dep—sito.

ser‡ impresso em 03 (trs) vias, em ordem numŽrica seqŸencial, que ter‹o a seguinte destina‹o:

a 1» via ser‡ entregue ao doador, patrocinador ou investidor;
a 2» via ser‡ encaminhada ˆ Comiss‹o Deliberativa do SIC;
a 3» via ficar‡ em poder do respons‡vel pelo projeto;

poder‡ ser expedido em nome de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte participante do MIC, situado neste Estado;
Ž intransfer’vel, salvo para outros estabelecimentos do mesmo titular, situados neste Estado, assim entendidos os que mantiverem o mesmo nome, denomina‹o ou raz‹o social, devendo esta circunst‰ncia ser comunicada ˆ Comiss‹o Deliberativa do SIC;

o valor da dedu‹o ser‡ lanado no campo "Dedu›es" do livro Registro de Apura‹o do ICMS, identificando-se o respectivo Certificado de Dedu‹o do ICMS;
na hip—tese de o valor total da dedu‹o n‹o ser pass’vel de absor‹o em um œnico per’odo fiscal, o sujeito passivo benefici‡rio dever‡:

emitir Nota Fiscal, indicando como destinat‡rio "Sistema de Incentivo ˆ Cultura";
identificar o respectivo Certificado de Dedu‹o do ICMS na Nota Fiscal;
elaborar, na Nota Fiscal, demonstrativo, conforme se segue:
1. - Certificado de Dedu‹o do ICMS n.¼ ________
2. Valor utilizado no per’odo................... ________
3. Saldo..................................................... ________
lanar os itens "Valor utilizado no per’odo" e "Saldo" no demonstrativo atŽ a utiliza‹o integral do saldo;
indicar a Nota Fiscal no campo "Dedu›es" do livro de Registro de Apura‹o do ICMS do per’odo fiscal respectivo;
indicar na mencionada Nota Fiscal a "Portaria S.F. 561, de 21/10/94", e, como natureza da opera‹o, "transposi‹o de saldo";

o Certificado de Dedu‹o do ICMS dever‡ ser mantido em poder do contribuinte benefici‡rio, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

o valor da dedu‹o ser‡ calculado sobre o ICMS devido origin‡rio (ou seja, calcular o valor da dedu‹o sobre o ICMS devido antes do incentivo fiscal ou financeiro de que for benefici‡rio);
o valor do incentivo referido neste inciso ser‡ calculado sobre o ICMS devido remanescente ( ou seja, abater o valor da dedu‹o do ICMS remanescente, ap—s o incentivo);
no caso de o ICMS do Munic’pio ser recolhido em DAE distinto do valor recolhido para o Estado, o abatimento do valor da declara‹o do incentivo ˆ cultura ser‡ proporcional a cada uma daquelas parcelas;

identificar o respectivo Certificado de Dedu‹o do ICMS;
elaborar demonstrativo, no corpo do referido documento fiscal, conforme se segue:

Certificado de Dedu‹o do ICMS n¡ __________
Valor utilizado no per’odo................ __________
Saldo.................................................. __________
Valor transferido................................ __________
Saldo.................................................. __________

indicar a respectiva Nota Fiscal conforme disp›e o inciso III, ""b", 5;

Recebemos do incentivador qualificado neste certificado a import‰ncia especificada, como incentivo

ˆ execu‹o do projeto cultural _____________________________________________,

(nome do projeto)

aprovada conforme publica‹o no di‡rio oficial do Estado do dia ____de ____de 199__, pela

Comiss‹o Deliberativa do Sistema de Incentivo ˆ Cultura sob o n.¼ ___/___, nos termos da Lei

n.¼ 11.005, de 20 de Dezembro de 1993, e de acordo com o decreto n.¼ 19.156, de 20 de junho de

1996.

Banco do Estado de Pernambuco BANDEPE

Agncia:

N¼ da Conta Corrente:

Data do Dep—sito:

/ /

DADOS DO INCENTIVADOR

Nome/Denomina‹o/Raz‹o Social:
CGC		Inscri‹o Estadual:	Fone:			Fax:
Endereo:
Bairro:	Cidade:			UF.	CEP:

DADOS DO EMPREENDEDOR

Nome/Denomina‹o/Raz‹o Social:
CGC	CPF:		Endereo:
Bairro:		Cidade:		UF	CEP:
__________________________________ _______________________________ LOCAL/DATA ASSINATURA DO EMPREENDEDOR