Instru�‹o Normativa n¼04/99 - SEDAC

Estabelece normas e procedimentos sobre a organiza�‹o e o funcionamento do Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo ˆs Atividades Culturais, criado pela Lei n¼10.846/96, alterada pela Lei n¼11.024/97.

Art. 1 - O Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo ˆs Atividades Culturais, institu’do pela Lei n¼10.846/96 - LIC - alterada pela Lei n¼11.024/97, ser‡ regido por esta Instru�‹o Normativa e demais atos da Secretaria de Estado da Cultura e do Conselho Estadual de Cultura, em conformidade com a legisla�‹o em vigor, especialmente o Decreto n¼36.960/96 e a Lei Federal n¼8.666/93 com suas altera�›es posteriores.

Cap’tulo I
Do Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo ˆs Atividades Culturais

Se�‹o I
Da Natureza e Finalidades

Art. 2 - O Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo ˆs Atividades Culturais Ž um programa de incentivo fiscal que visa a estimular o financiamento de projetos culturais por parte dos contribuintes do Imposto sobre Opera�›es Relativas ˆ Circula�‹o de Mercadorias e sobre Presta�‹o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica�›es - ICMS.

Art. 3 - S‹o as seguintes as finalidades do Sistema:
I - apoiar a cria�‹o, produ�‹o, valoriza�‹o e difus‹o das manifesta�›es culturais, com base no pluralismo e na diversidade de express‹o;
II - promover o livre acesso da popula�‹o aos bens, espa�os, atividades e servi�os culturais;
III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regi›es, de maneira equilibrada, valorizando o planejamento e a qualidade das a�›es culturais;
IV - apoiar a�›es de preserva�‹o e recupera�‹o do patrim™nio cultural material e imaterial do Estado;
V - incentivar a pesquisa e a divulga�‹o do conhecimento, em especial sobre a organiza�‹o da cultura e a renova�‹o das linguagens art’sticas;
VI - incentivar o aperfei�oamento de artistas e tŽcnicos das diversas ‡reas de express‹o da cultura;
VII - promover o interc‰mbio e a circula�‹o de bens e atividades culturais com outros Estados brasileiros e outros pa’ses, destacando os produtores e produtos sul-rio-grandenses;
VIII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade sul-rio-grandense.

Se�‹o II
Das Inst‰ncias e Compet�ncias

Art. 4 - O Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo ˆs Atividades Culturais (Sistema LIC) ser‡ administrado pelas seguintes inst‰ncias:
I - Conselho Estadual de Cultura (CEC), respons‡vel pela avalia�‹o e decis‹o sobre os projetos culturais;
II - Comiss‹o de An‡lise TŽcnica (CAT), —rg‹o ligado ˆ SEDAC, respons‡vel pelo exame dos aspectos formais e tŽcnicos dos projetos e pelo seu acompanhamento;
III - ColŽgio de Colaboradores, composto por especialistas das diversas ‡reas da produ�‹o e difus‹o cultural, respons‡vel pela elabora�‹o de pareceres tŽcnicos sobre os projetos;
IV - Comiss›es Especiais, auxiliares da CAT, criadas pelo Secret‡rio de Estado da Cultura para an‡lise e acompanhamento de projetos especiais;
V - Coordena�‹o da LIC, pertencente ˆ estrutura da SEDAC, —rg‹o executivo do Sistema LIC;
VI - Secret‡rio de Estado da Cultura, encarregado da dire�‹o geral do Sistema.

Art. 5 - AlŽm das atribui�›es e prerrogativas estabelecidas pela Lei n¼11.289/98, compete ao Conselho Estadual de Cultura:
I - apreciar e aprovar os projetos culturais a serem beneficiados com o incentivo fiscal, respeitadas as disposi�›es legais e regulamentares, as diretrizes de pol’tica cultural e o planejamento das aplica�›es financeiras do Sistema LIC;
II - fixar e tornar pœblicos os critŽrios e normas relativos ˆ avalia�‹o dos projetos culturais;
III - receber e apreciar os pareceres tŽcnicos e informa�›es apresentados pelas demais inst‰ncias do Sistema LIC;
IV - solicitar ˆ SEDAC a realiza�‹o de dilig�ncias, quando necess‡rias;
V - fiscalizar a execu�‹o dos projetos aprovados, instru’do pela an‡lise das presta�›es de contas realizadas pela CAT, e promover as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;
VI - avaliar os procedimentos e normas do Sistema LIC, sugerindo medidas para o seu aperfei�oamento.

Art. 6 - Compete ˆ Comiss‹o de An‡lise TŽcnica:
I - emitir pareceres tŽcnicos sobre os projetos culturais nos seus aspectos legais, de compatibilidade or�ament‡ria, de viabilidade tŽcnico-financeira e de adequa�‹o ao interesse pœblico;
II - solicitar dilig�ncias ˆ Coordena�‹o da LIC para esclarecimento sobre os projetos;
III - rejeitar os projetos nos casos previstos neste regulamento;
IV - acompanhar os projetos aprovados, emitindo, ao seu tŽrmino ou a qualquer tempo, relat—rio tŽcnico de avalia�‹o dos resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcan�ados, os custos estimados e reais, a repercuss‹o da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo produtor cultural;
V - assessorar a SEDAC no estabelecimento de planos e rotinas de trabalho a serem observados na elabora�‹o, apresenta�‹o e habilita�‹o de projetos culturais;
VI - opinar sobre contratos, normas, presta�›es de contas ou outras quest›es pertinentes submetidas ˆ sua aprecia�‹o.

Art. 7 - Compete aos especialistas em produ�‹o e difus‹o cultural do ColŽgio de Colaboradores:
I - emitir pareceres tŽcnicos circunstanciados sobre os projetos culturais, avaliando todos os seus aspectos relevantes, especialmente a clareza e adequa�‹o entre objetivos e metas, a import‰ncia para a cultura sul-rio-grandense, a viabilidade tŽcnica, a oportunidade para a execu�‹o da proposta e a compatibilidade com as diretrizes de pol’tica cultural definidas pelo CEC;
II - opinar sobre a formula�‹o das pol’ticas culturais e outras quest›es submetidas ao seu ju’zo.

Art. 8 - Compete ˆs Comiss›es Especiais:
I - auxiliar ˆ CAT, no ‰mbito dos projetos submetidos ˆ sua avalia�‹o e acompanhamento, contribuindo para o exerc’cio das compet�ncias e atribui�›es listadas no artigo 6¼;
II - observar a execu�‹o dos projetos aprovados submetidos ao seu acompanhamento, sugerindo medidas para a preserva�‹o do interesse pœblico e das decis›es do CEC.

Art. 9 - Ë Coordena�‹o da LIC compete:
I - coordenar e orientar as comiss›es de an‡lise dos projetos e acompanhar o seu funcionamento, assistindo-lhes no suporte administrativo necess‡rio;
II - promover as dilig�ncias determinadas pelo Conselho Estadual de Cultura ou solicitadas pelas comiss›es de an‡lise dos projetos;
III - receber os projetos culturais protocolados na SEDAC, encaminhando-os para avalia�‹o na CAT ou, se for o caso, sugerindo ao Secret‡rio de Estado da Cultura a cria�‹o de Comiss‹o Especial para esta tarefa;
IV - encaminhar, por solicita�‹o da CAT, c—pia do projeto a especialista do ColŽgio de Colaboradores de acordo com os procedimentos previstos neste regulamento;
V - zelar pela observ‰ncia dos prazos referentes ˆ an‡lise dos projetos, ˆs presta�›es de contas, ˆs dilig�ncias, ˆ tramita�‹o das autoriza�›es para capta�‹o e das manifesta�›es de interesse das empresas;
VI - sugerir ao Secret‡rio de Estado da Cultura medidas para o aperfei�oamento do Sistema LIC e opinar nas quest›es que lhe forem apresentadas;
VII - encaminhar mensalmente ao Secret‡rio de Estado da Cultura para envio ao Departamento da Administra�‹o Tribut‡ria da Secretaria da Fazenda listagem dos contribuintes que ingressaram no Sistema LIC no m�s anterior e os valores a serem aplicados pelos contribuintes;
VIII - encaminhar ao Secret‡rio de Estado da Cultura e ao Conselho Estadual da Cultura relat—rio trimestral sobre os projetos concorrentes aos benef’cios da LIC, especialmente aqueles aprovados pelo CEC, destacando a capta�‹o de recursos j‡ realizada, a situa�‹o das a�›es culturais planejadas, o andamento da tomada de contas dos projetos finalizados e eventual inadimpl�ncia de produtores culturais;
IX - organizar e implementar o Cadastro Estadual dos Produtores Culturais (CEPC), recebendo e decidindo sobre os pedidos de cadastramento;
X - elaborar, para aprova�‹o e encaminhamentos do Secret‡rio de Estado da Cultura, os documentos relativos ˆ autoriza�‹o para capta�‹o, comunica�‹o ˆ Secretaria da Fazenda das manifesta�›es de interesse das empresas e pedidos de provid�ncia aos —rg‹os estaduais relativos ˆ administra�‹o do Sistema LIC.

Art. 9 - Compete ao Secret‡rio de Estado da Cultura, alŽm da dire�‹o geral do Sistema LIC:
I - decidir, em inst‰ncia recursal, sobre os pedidos de cadastramento no CEPC;
II - autorizar, expressamente, os produtores proponentes a captarem os recursos necess‡rios aos projetos aprovados, nos limites fixados pelo CEC;
III - aprovar e encaminhar ˆ Secretaria da Fazenda as manifesta�›es de interesse das empresas na aplica�‹o de parcela do ICMS em projeto cultural aprovado pelo CEC;
IV - definir - de acordo com o calend‡rio de avalia�‹o de projetos culturais, os valores j‡ autorizados e os limites legais previstos na LIC - o montante de recursos m‡ximo sujeito a autoriza�‹o para capta�‹o;
V - designar os servidores pœblicos membros das Comiss›es Especiais e quatro dos componentes da CAT;
VI - homologar a composi�‹o do ColŽgio de Colaboradores, de acordo com os procedimentos previstos neste regulamento.

Se�‹o III
Da Origem e Aplica�‹o dos Recursos

Art. 10 - Aos contribuintes do ICMS, na forma da Lei n¼10.846/96 e desta Instru�‹o Normativa, Ž facultado o lan�amento a t’tulo de compensa�‹o, ou a utiliza�‹o como crŽdito para dedu�‹o de valores devidos ao Estado, dos recursos financeiros aplicados em projetos culturais aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura.
¤ 1 - A aplica�‹o ser‡ realizada pela transfer�ncia dos recursos financeiros do contribuinte para o produtor cultural beneficiado, diretamente em conta vinculada ao projeto.
¤ 2 - A compensa�‹o de que trata este artigo est‡ limitada em 90% (noventa por cento) do recurso aplicado pelas sociedades de economia mista e em 75% (setenta e cinco por cento) para as demais empresas, restritos estes valores, em cada per’odo de apura�‹o, a 3% (tr�s por cento) do saldo devedor do imposto constante em Guia de Informa�‹o e Apura�‹o (GIA) ou Livro Registro de Apura�‹o de ICMS.

Art. 11 - O montante global dos incentivos previstos pela Lei n¼10.846/96 ser‡ fixado anualmente por ato do poder competente, sendo vedada fixa�‹o inferior a 0,5% da receita l’quida do exerc’cio.

Art. 12 - Os benef’cios do Sistema LIC n‹o poder‹o ser concedidos:
I - a produtores culturais ou contribuintes inadimplentes para com a Fazenda Pœblica Estadual;
II - em projetos cujos benefici‡rios sejam o pr—prio contribuinte, o substituto tribut‡rio, seus s—cios ou titulares, e seus parentes atŽ 2¼ grau, inclusive afins;
III - a servidores pœblicos estaduais e conselheiros titulares ou suplentes do Conselho Estadual de Cultura;
IV - em projetos que n‹o sejam estritamente de natureza cultural;
V - em projetos culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a cole�›es particulares;
VI - em projetos oriundos dos poderes pœblicos em n’vel municipal, estadual ou federal que sejam propostos por produtores privados exclusivamente como intermedi‡rios;
VII - em projetos que n‹o prevejam o repasse para a SEDAC de parte dos bens culturais permanentes, espet‡culos, quotas de ingressos, ou outras formas que permitam, conforme o caso, a disponibiliza�‹o das obras nos acervos pœblicos ou a realiza�‹o de outras pol’ticas pœblicas de cultura;
VIII - em projetos cujos proponentes estejam inadimplentes com as presta�›es de contas e relat—rios exigidos por esta Instru�‹o Normativa;
IX - para recursos financeiros j‡ beneficiados com compensa�‹o de crŽdito tribut‡rio por outro sistema de incentivo fiscal;
X - em projetos cuja apresenta�‹o n‹o observe o formul‡rio ou n‹o apresente as informa�›es exigidas nesta Instru�‹o Normativa, ou n‹o o fa�a atravŽs do protocolo da SEDAC;
XI - a produtores culturais sem inscri�‹o no CEPC;
XII - a produtores culturais sem domic’lio ou sede no Estado do Rio Grande do Sul, excetuados os casos de co-produ�‹o regulamentados no artigo 14.
¤ 1 - Entende-se por benefici‡rio e benef’cio, no ‰mbito do Sistema LIC, respectivamente o produtor - proponente, coordenador ou respons‡vel tŽcnico - e o financiamento recebido por este.
¤ 2 - Excetuam-se ˆ veda�‹o do inciso II deste artigo os projetos que tenham por objeto a conserva�‹o, reciclagem ou restaura�‹o de bens tombados e j‡ possuam parecer prŽvio favor‡vel do Instituto do Patrim™nio Hist—rico e Art’stico do Estado (IPHAE) ou do Instituto do Patrim™nio Hist—rico e Art’stico Nacional (IPHAN).

Art. 14 - Os projetos em regime de co-produ�‹o, de que participem produtores de outros Estados ou pa’ses, poder‹o concorrer aos benef’cios do Sistema LIC, devendo atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - ao menos um dos co-produtores dever‡ ser cadastrado nos termos do cap’tulo II;
II - o co-produtor sul-rio-grandense dever‡ comprovar, atravŽs de contrato, seus direitos patrimoniais sobre o projeto, em valor n‹o inferior a 10%;
III - a equipe principal dever‡ ser integrada por profissionais residentes no Estado, no m’nimo na propor�‹o dos direitos patrimoniais do co-produtor sul-rio-grandense;
IV - as atividades previstas no projeto dever‹o ser desenvolvidas no Rio Grande do Sul, na mesma propor�‹o do item anterior;
¤ 1 - Os projetos referidos neste artigo observar‹o as mesmas exig�ncias dos demais, sendo avaliados com os mesmos critŽrios.
¤ 2 - O valor m‡ximo pass’vel de autoriza�‹o de capta�‹o, nos casos previstos neste artigo, ser‡ equivalente ao percentual de direitos patrimoniais do co-produtor sul-rio-grandense, acrescido de um b™nus de 20% (vinte por cento) calculado sobre esta parcela e concedido a t’tulo de est’mulo ˆ co-produ�‹o.

Art. 15 - A SEDAC fornecer‡ aos proponentes dos projetos habilitados aos incentivos da LIC a lista das empresas inscritas na Coordena�‹o da LIC como interessadas em patrocinar atividades culturais.

Art. 16 - O produtor cultural dever‡ informar a exist�ncia de outras fontes financiadoras do projeto, sejam pœblicas ou privadas.
¤ 1 - O financiamento do projeto com recursos incentivados pela LIC poder‹o atingir atŽ 100% (cem por cento) dos seus custos totais.
¤ 2 - Os projetos que prevejam a comercializa�‹o de bens e servi�os culturais dever‹o informar o pre�o unit‡rio, bem como a previs‹o de arrecada�‹o total.

Art. 17 - Qualquer modifica�‹o das fontes de financiamento ou no grau de sua participa�‹o no projeto dever‡ ser comunicada ˆ SEDAC.

Se�‹o IV
Dos Prazos

Art. 18 - S‹o os seguintes os prazos a serem observados no Sistema LIC:
I - para a aprova�‹o de inscri�‹o de produtor cultural no CEPC: quinze dias ap—s o pedido;
II - para a apresenta�‹o dos projetos: no m’nimo setenta e cinco dias antes da data limite para avalia�‹o coletiva trimestral dos projetos (inciso VI), e no m’nimo noventa dias antes da data prevista para o in’cio da sua execu�‹o e capta�‹o;
III - para os pareceres das Comiss›es Especiais e da CAT e dos colaboradores: quinze dias ap—s o recebimento do projeto;
IV - para distribui�‹o dos processos aos conselheiros-relatores: a reuni‹o do CEC seguinte ao recebimento do projeto;
V - para parecer do relator e avalia�‹o individual do projeto pelo CEC: vinte dias ap—s a distribui�‹o;
VI - para avalia�‹o coletiva dos projetos e decis‹o sobre a concess‹o dos benef’cios: a) 15 de mar�o: para projetos protocolados atŽ 31 de dezembro; b) 15 de junho: para projetos protocolados atŽ 31 de mar�o; c) 15 de setembro: para projetos protocolados atŽ 30 de junho; d) 15 de dezembro: para projetos protocolados atŽ 30 de setembro;
VII - para a capta�‹o de recursos: a) projetos relativos a eventos, inclusive cursos, oficinas, palestras, congressos, festivais: atŽ trinta (30) dias ap—s a realiza�‹o do evento, com possibilidade de solicitar uma œnica prorroga�‹o por igual per’odo; b) projetos relativos ˆ aquisi�‹o de acervos e equipamentos, atŽ noventa (90) dias ap—s a aquisi�‹o, com possibilidade de solicitar uma œnica prorroga�‹o por trinta (30) dias; c) projetos relativos a obras f’sicas, inclusive restaura�‹o e reciclagem de patrim™nio arquitet™nico: atŽ cento e oitenta (180) dias ap—s conclus‹o prevista do projeto, com possibilidade de uma œnica prorroga�‹o por sessenta (60) dias;
VIII - para os relat—rios de presta�‹o de contas: atŽ quarenta e cinco (45) dias da conclus‹o do projeto, ou trimestralmente durante a execu�‹o dos projetos cujo valor total previsto exceda R$1.000.000,00, ou atŽ quarenta e cinco (45) dias do recebimento de solicita�‹o de relat—rio feita pela SEDAC.
¤ 1 - Os projetos apresentados fora dos prazos do inciso II deste artigo poder‹o concorrer aos benef’cios do per’odo trimestral subseqŸente, observada sua exeqŸibilidade.
¤ 2 - A necessidade de dilig�ncia determinar‡ o rein’cio da contagem dos prazos para parecer contados a partir da apresenta�‹o da documenta�‹o solicitada.
¤ 3 - Para o ano de 1.999, a avalia�‹o coletiva de projetos cujo prazo encerrar‡ em 15 de junho (inciso VI, al’nea b) envolver‡ os projetos protocolados atŽ 15 de abril.

Cap’tulo II
Do Cadastramento dos Produtores Culturais

Art. 19 - Ser‹o considerados produtores culturais aptos para a apresenta�‹o de projetos no Sistema LIC todas as pessoas f’sicas, e as jur’dicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam ou pretendam desenvolver projetos art’stico-culturais de interesse pœblico.
¤ 1 - O cadastramento de pessoa f’sica como produtor cultural no ‰mbito do Sistema LIC estende-se a todos os residentes no Estado, n‹o se reduzindo ˆ categoria profissional.
¤ 2 - As pessoas f’sicas e jur’dicas dever‹o comprovar domic’lio ou sede no Estado do Rio Grande do Sul h‡ pelo menos dois anos.

Art. 20 - O Cadastro Estadual dos Produtores Culturais - CEPC - Ž responsabilidade da SEDAC que o administrar‡ atravŽs da Coordena�‹o da LIC.

Art. 21 - A solicita�‹o de inscri�‹o no CEPC dever‡ ser apresentada ao Protocolo da SEDAC e instru’da com formul‡rio definido pela Coordena�‹o da LIC e com os seguintes documentos, conforme a situa�‹o espec’fica:
I - Pessoa F’sica: a) c—pia da Carteira de Identidade e do CIC; b) comprovante de resid�ncia; c) certid‹o negativa de dŽbito com a Fazenda Estadual;
II - Pessoa Jur’dica: a) ato constitutivo (contrato social ou estatuto), onde esteja expressa a finalidade de desenvolver projetos culturais; b) c—pia da Carteira de Identidade e do CIC do dirigente respons‡vel; c) c—pia do CGC; d) c—pia do ato de nomea�‹o do dirigente; e) comprovante de contribui�‹o estadual; f) certid‹o negativa de dŽbito com a Fazenda Estadual;
III - Prefeituras a) c—pia da ata de posse do Prefeito Municipal; b) c—pia de ato de nomea�‹o do Secret‡rio Municipal da Cultura (se for o caso); c) c—pia da Carteira de Identidade e do CIC de ambos os dirigentes; d) c—pia do CGC da Prefeitura e) certid‹o negativa de pend�ncias no CADIN/RS.

Art. 22 - A Secretaria de Estado da Cultura ser‡ considerada inscrita no CEPC, sendo vedada a inscri�‹o de qualquer outro —rg‹o da administra�‹o direta do Estado.

Art. 23 - A inscri�‹o no CEPC ter‡ validade por um ano a contar da sua homologa�‹o pelo Secret‡rio, podendo ser prorrogada por per’odos iguais, mediante a atualiza�‹o dos dados e documentos cadastrais referentes ˆs altera�›es ocorridas no per’odo, em especial a apresenta�‹o de nova certid‹o negativa de dŽbito com a Fazenda Estadual. Par‡grafo œnico - A inscri�‹o no CEPC poder‡ ser invalidada a qualquer tempo pela SEDAC se houver comprova�‹o de irregularidade na documenta�‹o ou altera�‹o na situa�‹o fiscal do produtor cultural.

Cap’tulo III
Da Apresenta�‹o dos Projetos

Art. 24 - Os produtores culturais cadastrados dever‹o inscrever seus projetos no Protocolo da SEDAC, podendo faz�-lo a qualquer tempo. Par‡grafo œnico - Os projetos dever‹o ser protocolados com duas c—pias id�nticas, padronizados em formato A4, com as p‡ginas devidamente numeradas e textos claros e leg’veis.

Art. 25 - Os projetos culturais concorrentes aos benef’cios da LIC dever‹o ser apresentados com observ‰ncia do formul‡rio-modelo estabelecido pela SEDAC e as orienta�›es para preenchimento fornecidas pela Coordena�‹o da LIC.

Art. 26 - O produtor cultural poder‡ apresentar quaisquer informa�›es ou documentos que julgar necess‡rios ˆ compreens‹o e clareza do projeto, devendo obrigatoriamente anexar, em cada ‡rea ou segmento cultural, os listados pela SEDAC no formul‡rio-modelo mencionado no artigo anterior.

Art. 27 - O or�amento do projeto dever‡ ser o mais detalhado poss’vel, n‹o sendo admitidos itens genŽricos que n‹o expressem com clareza a quantifica�‹o e os custos dos servi�os e bens.

Art. 28 - As despesas administrativas relativas ˆ elabora�‹o do projeto, coordena�‹o, agenciamento, capta�‹o de recursos, assessoria jur’dica e cont‡bil e outras dever‹o ser detalhadas e reunidas num mesmo grupo de despesa, n‹o podendo exceder os seguintes limites:
I - Projetos de atŽ R$100.000,00: 10% do valor total;
II - Projetos de atŽ R$500.000,00: R$10.000,00 ou 7%, dos dois o maior valor;
III - Projetos de mais de R$500.000,00: R$35.000,00 ou 5%, dos dois o maior valor.

Art. 29 - As despesas previstas para servi�os de m’dia e divulga�‹o dos projetos incentivados, inclu’das a cria�‹o de campanha, produ�‹o de pe�as publicit‡rias, plano de m’dia, cartazes, folhetos, ser‹o detalhadas e reunidas num mesmo grupo de despesa, n‹o podendo superar:
I - Projetos de atŽ R$100.000,00: 20% do valor total;
II - Projetos de atŽ R$500.000,00: R$20.000,00 ou 15%, dos dois o maior valor;
III - Projetos de atŽ R$1.000.000,00: R$75.000,00 ou 10%, dos dois o maior valor;
IV - Projetos de mais de R$1.000.000,00: R$100.000,00 ou 8% dos dois o maior valor.

Art. 30 - O projeto dever‡ prever, como contrapartida pelo benef’cio, o repasse ˆ SEDAC de ingressos, livros, CDs, apresenta�›es ou outras formas pass’veis de utiliza�‹o nos programas culturais pœblicos.
Par‡grafo œnico - Os projetos que produzam pe�as audiovisuais dever‹o prever, alŽm do dep—sito de c—pia do filme ou v’deo no departamento competente da SEDAC, a permiss‹o de sua exibi�‹o gratuita pela TVE, em prazo que n‹o inviabilize sua comercializa�‹o.

Art. 31 - O projeto dever‡ prever o pagamento dos direitos autorais relativos aos artistas e obras envolvidos, devendo o proponente preocupar-se com a cita�‹o dos crŽditos no desenvolvimento do projeto.
Par‡grafo œnico - N‹o s‹o pass’veis de or�amenta�‹o ou pagamento os direitos autorais do proponente relativos ˆ concep�‹o do projeto ou das obras de arte que dele participem.

Art. 32 - Os projetos que envolvam edi�‹o de livros, CDs, CD-ROMs, cartazes, postais ou qualquer outro tipo de reprodu�‹o dever‹o especificar sua forma de distribui�‹o.

Cap’tulo IV
Da An‡lise TŽcnica dos Projetos

Se�‹o I
Da Comiss‹o de An‡lise TŽcnica

Subse�‹o I
Da Composi�‹o e Funcionamento

Art. 33 - A Comiss‹o de An‡lise TŽcnica - CAT - ser‡ formada por cinco componentes, sendo quatro deles designados pelo Secret‡rio de Estado da Cultura e um pelo Conselho Estadual de Cultura. Par‡grafo œnico - A comiss‹o ser‡ presidida por um de seus membros, nomeado pelo Secret‡rio da SEDAC.

Art. 34 - Para atendimento ˆs compet�ncias a que se destina, a CAT ter‡ reuni›es ordin‡rias semanais e extraordin‡rias sempre que forem necess‡rias, devendo regular-se por Regimento Interno elaborado por seus componentes e aprovado pelo Secret‡rio da SEDAC.

Art. 35 - A rela�‹o da CAT com os proponentes dos projetos ser‡ feita atravŽs da Coordena�‹o da LIC, n‹o sendo permitido o contato direto para informa�‹o ou pedido de esclarecimento.

Art. 36 - Durante a an‡lise tŽcnica, os projetos, com exce�‹o das c—pias destinadas aos especialistas do ColŽgio de Colaboradores, n‹o dever‹o sair da sede da Coordena�‹o da LIC. Subse�‹o II Dos Pareceres

Art. 37 - Os projetos apresentados ˆ an‡lise da CAT ser‹o avaliados pelo seu interesse pœblico, em todos os seus aspectos significativos, especialmente os seguintes:
I - clareza da proposta;
II - adequa�‹o entre objetivos e metas;
III - exeqŸibilidade, considerada a estratŽgia proposta;
IV - viabilidade econ™mica;
V - repercuss‹o na sociedade e benef’cios sociais resultantes;
VI - adequa�‹o ˆs finalidades da LIC;
VII - adequa�‹o ˆs diretrizes de pol’tica cultural do CEC;
VIII - pertin�ncia dos custos em rela�‹o ao mercado, a projetos semelhantes e a edi�›es anteriores da proposta;
IX - forma de distribui�‹o e comercializa�‹o dos bens e servi�os culturais produzidos;
X - contrapartida em bens e servi�os culturais destinados ˆ SEDAC;
XI - curr’culo do proponente e da sua equipe;
XII - observ‰ncia de outros aspectos normatizados na legisla�‹o em vigor.
Par‡grafo œnico - Para a elabora�‹o dos pareceres tŽcnicos sobre os aspectos mencionados, a CAT poder‡ recorrer aos Coordenadores de ‡rea da SEDAC, e a tabelas de pre�os, relat—rios e outros instrumentos produzidos pela Coordena�‹o da LIC.

Art. 38 - Todas as manifesta�›es da CAT, especialmente seus relat—rios e pareceres, dever‹o ser assinados pela Comiss‹o coletivamente, atravŽs de seu presidente.

Art. 39 - Os pedidos de dilig�ncia da CAT, bem como os do CEC, ser‹o dirigidos ˆ Coordena�‹o da LIC em formul‡rio escrito, detalhando as informa�›es e documentos suplementares necess‡rios ˆ avalia�‹o do projeto.
¤ 1 - O proponente ter‡ acesso ˆ solicita�‹o, devendo providenciar as informa�›es requeridas num prazo m‡ximo de sete dias do conhecimento do pedido.
¤ 2 - Vencido o prazo sem manifesta�‹o do proponente, esta atitude ser‡ considerada desist�ncia do projeto.
¤ 3 - Se as informa�›es apresentadas n‹o contribu’rem para o esclarecimento do projeto, a CAT poder‡ devolv�-lo ao proponente para sua reformula�‹o e nova apresenta�‹o.
¤ 4 - A CAT, assim como o CEC, somente poder‡ solicitar uma dilig�ncia por projeto ˆ Coordena�‹o da LIC. Subse�‹o III Da Rejei�‹o de Projetos

Art. 40 - A Comiss‹o de An‡lise TŽcnica poder‡ rejeitar projetos submetidos ˆ sua aprecia�‹o na incid�ncia de algum dos incisos do artigo 13.
¤ 1 - No caso de rejei�‹o, a CAT firmar‡ os termos da sua decis‹o, enviando c—pia para o CEC e o proponente.
¤ 2 - O proponente, ou qualquer conselheiro do CEC, poder‡ recorrer da decis‹o, ficando o Conselho Estadual de Cultura como inst‰ncia de julgamento do recurso.
¤ 3 - O prazo para recurso do proponente esgota-se em cinco dias œteis a partir do conhecimento da rejei�‹o do projeto.

Se�‹o II
Do ColŽgio de Colaboradores

Art. 41 - O ColŽgio de Colaboradores Ž uma inst‰ncia consultiva e auxiliar da Comiss‹o de An‡lise TŽcnica, composta por especialistas em produ�‹o e difus‹o cultural escolhidos por sua idoneidade e capacidade nas diferentes ‡reas da cultura. Par‡grafo œnico - A listagem dos especialistas ser‡ feita pela Coordena�‹o da LIC a partir das sugest›es do Conselho Estadual de Cultura e do Secret‡rio de Estado da Cultura.

Art. 42 - A CAT poder‡ solicitar pareceres aos membros do ColŽgio sobre os projetos que, no seu entendimento, mere�am estudos e an‡lises de especialistas numa ou em v‡rias ‡reas.

Art. 43 - Os especialistas escolhidos para a elabora�‹o de parecer n‹o poder‹o prestar servi�os de qualquer natureza nos projetos por eles avaliados, devendo a Coordena�‹o da LIC alert‡-los para esta circunst‰ncia. Se�‹o III Das Comiss›es Especiais

Art. 44 - Ser‹o criadas, pelo secret‡rio da SEDAC por sugest‹o da Coordena�‹o da LIC, Comiss›es Especiais de composi�‹o vari‡vel para avalia�‹o e acompanhamento dos projetos que, pela sua complexidade e pelo montante elevado dos recursos financeiros envolvidos, exijam um tratamento especial.
Par‡grafo œnico - Os projetos com previs‹o or�ament‡ria acima de R$1.000.000,00 ser‹o considerados merecedores de avalia�‹o e monitoramento por Comiss‹o Especial.

Art. 45 - As Comiss›es Especiais ter‹o, no ‰mbito dos projetos submetidos ao seu monitoramento, as mesmas atribui�›es da CAT, cabendo-lhes, em acrŽscimo, informar o Secret‡rio da SEDAC sobre o desenvolvimento trimestral dos projetos aprovados, sugerindo as medidas corretivas necess‡rias. Cap’tulo V Da Aprecia�‹o dos Projetos pelo CEC Se�‹o I Da Avalia�‹o Individual dos Projetos

Art. 46 - Os projetos culturais com os pareceres das comiss›es de an‡lise ser‹o recebidos pela C‰mara Diretiva do CEC que far‡ sua distribui�‹o aos conselheiros-relatores. Par‡grafo œnico - O Conselho Estadual de Cultura estabelecer‡ em resolu�‹o espec’fica os critŽrios e procedimentos para distribui�‹o, avalia�‹o e julgamento dos projetos culturais.

Art. 47 - Os conselheiros receber‹o c—pias das folhas-resumo de todos os projetos.

Art. 48 - Se entender necess‡rio, o conselheiro-relator poder‡ solicitar dilig�ncia escrita sobre aspectos obscuros ou contradit—rios do projeto na forma e prazos prescritos neste regulamento.

Art. 49 - Toda e qualquer comunica�‹o entre os produtores culturais dos projetos candidatos aos incentivos e os membros titulares e suplentes do CEC ser‡ realizada somente atravŽs da Coordena�‹o da LIC.

Art. 50 - Os pareceres sobre os projetos ser‹o submetidos a debate no Plen‡rio do CEC para avalia�‹o e julgamento.
¤ 1 - Durante o debate ser‡ facultado aos conselheiros o pedido de vistas ao projeto, que, independente do nœmero de conselheiros que as tiverem requerido, dever‡ ser devolvido e votado na reuni‹o seguinte.
¤ 2 - A vota�‹o ser‡ realizada conforme os procedimentos dispostos em resolu�‹o do CEC. Se�‹o II Da Avalia�‹o Coletiva dos Projetos

Art. 51 - Ap—s a avalia�‹o individual e respeitados os prazos trimestrais previstos no artigo 18 desta Instru�‹o Normativa, os projetos culturais ser‹o submetidos a avalia�‹o coletiva para defini�‹o da aplica�‹o dos benef’cios da LIC.
¤ 1 - Na decis‹o sobre os projetos a serem beneficiados, o Plen‡rio do Conselho Estadual de Cultura tomar‡ por refer�ncia entre outros os seguintes critŽrios:
I - os mŽritos relativos ˆ qualidade e abrang�ncia dos projetos;
II - as finalidades do Sistema LIC;
III - as diretrizes de pol’tica cultural estabelecidas pelo CEC;
IV - o montante de recursos m‡ximo definido pelo Secret‡rio da SEDAC como pass’vel de capta�‹o;
V - o local de origem e de execu�‹o dos projetos, de modo a distribuir os benef’cios em todo o territ—rio do Estado;
VI - as ‡reas e segmentos culturais, evitando privilegiar algum em detrimento de outro;
VII - a n‹o concentra�‹o de recursos ou de projetos num mesmo benefici‡rio.
¤ 2 - O CEC poder‡ autorizar a capta�‹o de recursos inferiores aos solicitados pelo produtor cultural, ficando a execu�‹o do projeto condicionada ˆ sua aceita�‹o nestes termos.

Art. 52 - As decis›es a que se referem o artigo anterior n‹o s‹o pass’veis de pedido de reconsidera�‹o por parte dos produtores culturais, salvo nos projetos aprovados nos termos do par‡grafo 2¡.

Art. 53 - A rela�‹o dos projetos beneficiados, dos nomes dos produtores culturais respons‡veis e dos valores pass’veis de capta�‹o ser‹o publicados no Di‡rio Oficial do Estado.

Cap’tulo VI
Da Capta�‹o de Recursos e da Execu�‹o do Projeto

Art. 54 - Os projetos culturais aprovados pelo CEC receber‹o certifica�‹o de mŽrito da SEDAC, demonstrando sua qualidade e relev‰ncia para o desenvolvimento cultural do Rio Grande do Sul.

Art. 55 - Os produtores culturais beneficiados receber‹o Autoriza�‹o para capta�‹o de recursos de patroc’nio, documento assinado pelo Secret‡rio da SEDAC onde constar‡, alŽm do t’tulo do projeto e do nome do benefici‡rio, o valor total e o crŽdito a ser compensado em caso de capta�‹o.

Art. 56 - O produtor cultural ser‡ respons‡vel por encaminhar ˆ Coordena�‹o da LIC as Manifesta�›es de Interesse das empresas em patrocinar o seu projeto cultural nos termos da LIC, intru’das com a seguinte documenta�‹o devidamente autenticada:
I - c—pia da Carteira de Identidade e do CIC do representante legal da empresa;
II - c—pia do Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III - c—pia do ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no caso de sociedades civis ou comerciais, acompanhado de documento de elei�‹o dos seus atuais administradores;
IV - c—pia do decreto de autoriza�‹o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa’s, e ato de registro ou autoriza�‹o para funcionamento expedido pelo —rg‹o competente, quando a atividade assim o exigir;
V - prova de inscri�‹o no Cadastro Geral de Contribuintes e na Fazenda Estadual;
VI - certid‹o negativa de dŽbito com a Fazenda Estadual;
VII - certid‹o negativa de dŽbito com o INSS e o FGTS;
VIII - c—pia da GIA do œltimo per’odo de apura�‹o do ICMS.

Art. 57 - O Secret‡rio de Estado da Cultura habilitar‡ as empresas a ingressarem no Sistema LIC atravŽs de documento pr—prio.

Art. 58 - O requerimento de prorroga�‹o dos prazos para capta�‹o ser‡ dirigido por escrito ˆ Coordena�‹o da LIC, no m’nimo dez dias antes do vencimento do prazo inicial, devendo ser instru’do, no caso do artigo 18, VII, al’nea c, com relat—rio de desenvolvimento do projeto. Par‡grafo œnico - As prorroga�›es ser‹o autorizadas pelo Secret‡rio da SEDAC, com comunica�‹o do fato ao Conselho Estadual de Cultura.

Art. 59 - Os prazos para a execu�‹o dos projetos poder‹o ser prorrogados, segundo os procedimentos anotados no artigo anterior, somente uma vez e por per’odo n‹o superior a um ano, sendo fixado o novo prazo de acordo com a complexidade do projeto e a justificativa apresentada pelo proponente.

Art. 60 - Encerrados os prazos para capta�‹o e tornado invi‡vel o projeto cultural, os recursos a ele destinados ser‹o devolvidos ˆ empresa patrocinadora, descontados os crŽditos fiscais j‡ compensados no per’odo, que ser‹o encaminhados ao Tesouro do Estado.
¤ 1 - No caso de capta�‹o parcial dos recursos autorizados, se mantido o esp’rito do projeto e sua viabilidade, mesmo que parcial, o produtor cultural dever‡ encaminhar solicita�‹o propondo o redimensionamento das metas e custos, dirigida ao Conselho Estadual de Cultura que decidir‡ sobre a quest‹o com base em parecer tŽcnico da CAT.
¤ 2 - No caso de rejei�‹o da solicita�‹o mencionada no par‡grafo anterior ou de inviabilidade total do projeto, as despesas de execu�‹o j‡ realizadas ser‹o de responsabilidade do produtor cultural. Cap’tulo VII Da Presta�‹o de Contas

Art. 61 - As presta�›es de contas dever‹o ser encaminhadas ˆ SEDAC atŽ trinta dias ap—s a realiza�‹o do projeto, podendo este prazo ser prorrogado por igual per’odo a critŽrio do Secret‡rio da SEDAC, mediante requerimento escrito dirigido ˆ Coordena�‹o da LIC ao menos cinco dias antes do fim do prazo inicial.
Par‡grafo œnico - A qualquer tempo, o Secret‡rio da SEDAC poder‡ exigir do produtor cultural relat—rio f’sico e financeiro, presta�‹o parcial de contas do projeto.

Art. 62 - Os projetos cujo montante de recursos financeiros exceda R$1.000.000,00 dever‹o apresentar ˆ Coordena�‹o da LIC relat—rios trimestrais de presta�‹o de contas.

Art. 63 - O caso previsto no caput do artigo 60 ser‡ objeto de Presta�‹o de Contas Especial, firmada pelo produtor cultural, devendo as conclus›es da avalia�‹o da SEDAC ser encaminhadas ˆ Secretaria da Fazenda.

Art. 64 - As presta�›es de contas consistir‹o em:
I - relat—rio detalhado das atividades que comprove a realiza�‹o dos objetivos, metas, veicula�‹o do marca do financiamento recebido, indicadores de pœblico, imprensa e outras informa�›es pertinentes;
II - relat—rio financeiro contendo as c—pias das primeiras vias das notas fiscais e recibos, em ordem cronol—gica e por grupos de despesa, devidamente numeradas e rubricadas pelo produtor cultural, c—pias dos contratos firmados, extrato banc‡rio da conta vinculada ao projeto e c—pia dos cheques emitidos.
¤ 1 - A presta�‹o de contas incluir‡ a totalidade dos recursos financeiros utilizados na execu�‹o do projeto.
¤ 2 - Os recibos dever‹o conter, alŽm do nome do prestador do servi�o, seu CIC e endere�o, as reten�›es legais (ISSQN e IR) com c—pia dos comprovantes de recolhimento correspondentes.
¤ 3 - Os cheques emitidos dever‹o ser nominais.
¤ 4 - Todos os projetos culturais com valores acima de R$30.000,00 dever‹o ser assinadas por Contador devidamente registrado.
¤ 5 - O saldo dos recursos n‹o utilizados dever‡ ser recolhido ao Tesouro do Estado em guia pr—prio cuja c—pia dever‡ integrar a presta�‹o de contas.
¤ 6 - O produtor pessoa f’sica que contratar outras pessoas f’sicas dever‡ inscrever-se no CEI do INSS, para recolhimento do imposto devido.
¤ 7 - Os documentos fiscais originais referentes ˆs despesas do projeto ser‹o arquivadas pelo produtor, ficando ˆ disposi�‹o das auditorias da SEDAC, da CAGE e do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 65 - A CAT emitir‡ relat—rio tŽcnico de avalia�‹o dos resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcan�ados, os custos estimados e reais, a repercuss‹o da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo produtor cultural, aprovando ou rejeitando a presta�‹o de contas.
Par‡grafo œnico - O produtor cultural poder‡ recorrer ao Secret‡rio de Estado da Cultura no caso da rejei�‹o das suas contas pela CAT, acrescentando os documentos e informa�›es complementares que julgar necess‡rios.

Art. 66 - O produtor cultural que tiver suas contas rejeitadas sofrer‡ as seguintes san�›es:
I - cancelamento da sua inscri�‹o no CEPC por um per’odo de dois anos contados a partir da regulariza�‹o da sua situa�‹o junto a SEDAC;
II - suspens‹o da an‡lise e arquivamento de outros projetos que tenha em tramita�‹o nas inst‰ncias do Sistema LIC;
III - paralisa�‹o e tomada de contas dos seus projetos em capta�‹o ou execu�‹o;
IV - demais san�›es penais cab’veis.

Art. 67 - A SEDAC providenciar‡ a cria�‹o de mecanismos de controle necess‡rios ˆ avalia�‹o dos resultados dos projetos.

Cap’tulo VII
Das Disposi�›es Gerais

Art. 68 - O produtor cultural Ž respons‡vel pela comunica�‹o, a qualquer tempo, de fato ou evento que venha a alterar sua situa�‹o particular, quanto ˆ capacidade tŽcnica, jur’dica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.

Art. 69 - N‹o ser‡ permitido o recebimento pela empresa patrocinadora de vantagem financeira decorrente do patroc’nio que efetuar.

Art. 70 - Os projetos beneficiados dever‹o divulgar, em todos os produtos culturais, espet‡culos, atividades, comunica�›es, releases, pe�as publicit‡rias audiovisuais e escritas, a marca que identifica o Sistema LIC.
Par‡grafo œnico - O Secret‡rio de Estado da Cultura estabelecer‡ em Instru�‹o Normativa a regulamenta�‹o do uso do logotipo do Sistema LIC.

Art. 71 - A solicita�‹o de transfer�ncia da titularidade do projeto somente ser‡ aceita se instru’da por contrato firmado que repasse todos os direitos e obriga�›es sobre o empreendimento a outro produtor cultural cadastrado.

Art. 72 - As Instru�›es Normativas do Sistema LIC anteriores a este regulamento ter‹o validade, no que couber, para os projetos apresentados atŽ 31 de dezembro de 1.998.

Art. 73 - Revogam-se as disposi�›es em contr‡rio.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Alegre, 11 de mar�o de 1.999,
LUIZ PAULO DE PILLA VARES
Secret‡rio de Estado da Cultura