Associação Brasiliense de Cinema e Vídeo

Em construção

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Leis Estaduais de Cultura - Santa Catarina

 

SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO Ë CULTURA

DECRETO No   3.604, de 23 de dezembro de 1998.

Regulamenta a Lei n o 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo ˆ Cultura, e adota outras provid�ncias.

O Governador do Estado de Santa Catarina , no uso das atribui�›es que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constitui�‹o do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n o 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo ˆ
Cultura e adota outras provid�ncias,

D E C R E T A :

                                            CAPêTULO I

                                  DAS DISPOSI‚ÍES PRELIMINARES

                Art. 1 o O Sistema Estadual de Incentivo ˆ Cultura - SEIC, institu’do atravŽs da Lei n o 10.929, de 23 de setembro de
1998, obedecer‡ aos preceitos desta, bem como aos da presente Regulamenta�‹o.

                Art. 2 o Para efeito deste Regulamento considera-se:

                I - Projeto Cultural: proposta de realiza�‹o de obra, a�‹o ou evento espec’fico ao desenvolvimento art’stico e/ou ˆ
preserva�‹o do patrim™nio cultural de Santa Catarina;

                II - Incentivo Fiscal: lan�amento ou utiliza�‹o, como crŽdito do recurso financeiro aplicado em projetos culturais por
contribuinte do Imposto sobre Opera�›es Relativas ˆ Circula�‹o de Mercadorias e sobre Presta�‹o de Servi�os de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunica�‹o - ICMS, a t’tulo de compensa�‹o, para dedu�‹o dos valores devidos ao Estado, na
forma e nos limites estipulados em Lei;

                III - Produtor Cultural: pessoa f’sica ou jur’dica domiciliada h‡ no m’nimo 3 (tr�s) anos no Estado de Santa Catarina,
diretamente respons‡vel pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo fiscal;

                IV - Contribuinte: estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina, que
venha a apoiar financeiramente, atravŽs de mecanismos de doa�‹o, patroc’nio ou investimento, projetos culturais previamente
aprovados pela Funda�‹o Catarinense de Cultura - FCC, ou transferir recursos financeiros diretamente ao Fundo Estadual de
Incentivo ˆ Cultura - FEIC;

                V - Doa�‹o: transfer�ncia definitiva de bens e recursos, realizada sem qualquer proveito de promo�‹o ou publicidade para
o contribuinte;

                VI - Patroc’nio: despesas do contribuinte com promo�‹o ou publicidade em atividade cultural, sem proveito patrimonial ou
pecuni‡rio direto;

                VII - Investimento: aplica�‹o de recursos financeiros em atividades culturais com proveito pecuni‡rio ou patrimonial para o
contribuinte;

                VIII - Dirigente Cultural: profissional domiciliado no Estado de Santa Catarina, respons‡vel ou atuante em setor de
administra�‹o pœblica da ‡rea de cultura;

                IX - Produto Cultural: artefato cultural fixado em suporte material de qualquer espŽcie, com possibilidades de reprodu�‹o,
comercializa�‹o, ou distribui�‹o gratuita;

                X - Evento: acontecimento de car‡ter cultural de exist�ncia limitada a sua realiza�‹o ou exibi�‹o;

                XI - Artes C�nicas: linguagens art’sticas relacionadas com os segmentos de teatro, dan�a, circo, —pera e cong�neres;

                XII - Artes Gr‡ficas: linguagens art’sticas relacionadas com a cria�‹o e/ou reprodu�‹o mediante o uso de meios
artesanais, mec‰nicos ou cibernŽticos de realiza�‹o, ou seja, com a utiliza�‹o de tipografia, off-set, computa�‹o e outros
mecanismos;

                XIII - Artes Pl‡sticas: linguagens art’sticas compreendendo a materializa�‹o de formas, linhas, movimentos, volumes e
cores atravŽs de modalidades tradicionais, como desenho, gravura, pintura, escultura e fotografia, entre outras, e m’dias
contempor‰neas, como instala�‹o, objeto, v’deo-arte, performance e interven�‹o urbana, entre outras;

                XIV - Artesanato: confec�‹o de pe�as e objetos manufaturados em pequena escala, utilizando materiais e instrumentos
simples, sem o aux’lio de m‡quinas sofisticadas de produ�‹o em sŽrie;

                XV - Folclore: conjunto de manifesta�›es t’picas, materiais e simb—licas, transmitidas de gera�‹o a gera�‹o, traduzindo
conhecimentos, usos, costumes, cren�as, ritos, mitos, lendas, adivinha�›es, provŽrbios, fantasias, alegorias, cantorias e folguedos
populares, entre outras;

               XVI - Biblioteca: institui�‹o de acesso pœblico destinada ˆ promo�‹o da leitura e difus‹o do conhecimento, congregando
acervos de livros, peri—dicos e cong�neres organizados para o estudo, pesquisa e consulta, nas modalidades de bibliotecas pœblica,
escolar, universit‡ria e especializada;

               XVII - Arquivo: institui�‹o de acesso pœblico destinada ˆ preserva�‹o da mem—ria documental, de natureza hist—rica,
administrativa, cartorial ou eclesi‡stica;

               XVIII - Cinema e V’deo: linguagens art’sticas relacionadas, respectivamente, com a produ�‹o de filmes cinematogr‡ficos e
videogr‡ficos, ou seja, de registro de sons e imagens em pel’culas especiais, obedecendo a um roteiro ou script determinado;

               XIX - Literatura: ‡rea de produ�‹o de conhecimento utilizando a arte de escrever em prosa ou verso nos g�neros de
romance, poesia, conto, cr™nica e ensaio, entre outros;

               XX - Museu: institui�‹o de acesso pœblico destinada ˆ preserva�‹o e divulga�‹o de acervos de bens representativos da
hist—ria, das artes e das ci�ncias, entre outros;

               XXI - Mœsica: linguagem art’stica que expressa harmonia, melodia e ritmo, em diferentes modalidades e g�neros;

               XXII - Patrim™nio Cultural: ‡rea de preserva�‹o de bens de relev‰ncia hist—rica, art’stica, arquitet™nica, paisag’stica e
arqueol—gica, entre outras.
 

                                           CAPêTULO II

                                       DO SISTEMA ESTADUAL

                                   DE INCENTIVO Ë CULTURA - SEIC

                                             SE‚ÌO I

                                          DOS OBJETIVOS
 

                               Art. 3 o O Sistema Estadual de Incentivo ˆ Cultura  SEIC tem como objetivo o apoio financeiro a projetos
                      culturais, atravŽs dos mecanismos estabelecidos nesta Regulamenta�‹o.
 

                                             SE‚ÌO II

                              DA EXECUTIVA DE APOIO Ë CULTURA - EXAC

                Art. 4 o Fica criada a Executiva de Apoio ˆ Cultura - EXAC na estrutura administrativa da Funda�‹o Catarinense de
Cultura - FCC, como comiss‹o gestora do Sistema Estadual de Incentivo ˆ Cultura - SEIC.

                ¤ 1 o Subordinada diretamente ˆ Dire�‹o Geral da FCC, a EXAC ser‡ formada por no m’nimo 4 (quatro) servidores lotados
na FCC e na Secretaria de Estado da Fazenda  SEF, observada a paridade.

                ¤ 2 o Caber‡ ˆ EXAC coordenar todos os tr‰mites administrativos necess‡rios ao pleno funcionamento do SEIC, inclusive
os relacionados ˆ difus‹o da Lei e ˆ orienta�‹o de produtores e dirigentes culturais e dos contribuintes do ICMS.
 

                                             SE‚ÌO III

                                   DO INVESTIMENTO PELO ESTADO

                Art. 5 o O montante global do ICMS a ser utilizado em projetos culturais, equivalente a no m’nimo 0,3% (zero v’rgula tr�s
por cento) da receita l’quida anual, ser‡ fixado anualmente, no m�s de janeiro, atravŽs de ato do Chefe do Poder Executivo,
tomando-se por base a arrecada�‹o do ano anterior.

                Par‡grafo œnico. O mesmo ato fixar‡ o montante m‡ximo a ser destinado ao Fundo Estadual de Incentivo ˆ Cultura -
FEIC, n‹o podendo exceder a 30% (trinta por cento) do montante global anual, na forma da Lei.

                Art. 6 o Caber‡ ˆ EXAC, sob supervis‹o da SEF, o controle de saldo do montante global anual de renœncia fiscal.

                Par‡grafo œnico. Ao atingir o montante previsto a que se refere o art. 5 o , a FCC expedir‡ portaria adiando
temporariamente o recebimento de projetos culturais, atŽ o in’cio do exerc’cio financeiro subseqŸente.

 

                                            SE‚ÌO IV

                                   DO BENEFêCIO AO CONTRIBUINTE
 

                Art. 7 o Aos contribuintes do ICMS, que aplicarem recursos financeiros em projetos culturais aprovados pela FCC, ser‡
permitido, nas condi�›es e na forma estabelecidas no presente Regulamento, a t’tulo de compensa�‹o, o lan�amento ou a
utiliza�‹o como crŽdito do valor aplicado para dedu�‹o de valores devidos ao Estado, nos critŽrios e limites da Lei.

                Par‡grafo œnico. O disposto neste artigo n‹o se aplica ao ICMS devido por responsabilidade, inclusive o decorrente de
substitui�‹o tribut‡ria, e pelo diferencial de al’quota.

                Art. 8 o A compensa�‹o de que trata o artigo anterior poder‡ corresponder a atŽ 5% (cinco por cento) do saldo devedor do
contribuinte a cada m�s, respeitando-se os seguintes limites:

                I - atŽ 100% (cem por cento) do valor aplicado, no caso de doa�‹o;

                II - atŽ 80% (oitenta por cento) do valor aplicado, no caso de patroc’nio;

                III - atŽ 50% (cinqŸenta por cento) do valor aplicado, no caso de investimento.

                Art. 9 o O crŽdito tribut‡rio inscrito em d’vida ativa atŽ 31 de dezembro de 1997 poder‡ ser quitado com dedu�‹o de atŽ
25% (vinte e cinco por cento), desde que o contribuinte, com o valor deduzido e nos limites estabelecidos no artigo anterior, apoie
financeiramente projetos culturais na forma da Lei.

                Par‡grafo œnico. O disposto neste artigo n‹o se aplica ao crŽdito inscrito em d’vida ativa decorrente de ato praticado com
evid�ncia de dolo, fraude ou simula�‹o pelo sujeito passivo.

                Art. 10. O apoio financeiro poder‡ ser repassado diretamente do contribuinte ao produtor cultural, atravŽs do mecanismo
de Mecenato Estadual de Incentivo ˆ Cultura - MEIC, ou em favor do Fundo Estadual de Incentivo ˆ Cultura - FEIC.

                Art. 11. Fica vedado o benef’cio fiscal em rela�‹o a projetos de que sejam benefici‡rios o pr—prio contribuinte, substituto
tribut‡rio, seus s—cios ou titulares.

                Par‡grafo œnico. A veda�‹o prevista neste artigo estende-se aos ascendentes, descendentes atŽ 2 o grau, c™njuges ou
companheiros dos titulares e s—cios.

                                             SE‚ÌO V

                        DO MECENATO ESTADUAL DE INCENTIVO Ë CULTURA - MEIC

                Art. 12. O MEIC destina-se ao financiamento de projetos culturais apresentados por produtores que se caracterizem
como pessoas f’sicas ou jur’dicas de direito privado.

                Art. 13. Ter‹o prioridade, entre os projetos culturais beneficiados pelo MEIC, aqueles relacionados ˆ elabora�‹o de
produtos culturais, ˆ itiner‰ncia de espet‡culos e mostras, bem como eventos comprometidos com a forma�‹o art’stico-cultural.

                                            SE‚ÌO VI

                          DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO Ë CULTURA - FEIC

               Art. 14. O FEIC destina-se ao financiamento de projetos culturais apresentados pelos —rg‹os pœblicos de cultura das
                                  administra�›es municipais e estadual.

                Par‡grafo œnico. Em car‡ter excepcional poder‹o tambŽm ser beneficiados projetos culturais apresentados por
institui�›es culturais de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pœblica estadual.

                Art. 15. A aprova�‹o de projetos culturais destinados ao FEIC somente ocorrer‡ a partir da entrada efetiva de recursos
financeiros correspondentes a, no m’nimo, 10% (dez por cento) do montante global do ICMS fixado anualmente pelo Chefe do Poder
Executivo.

                Art. 16. Constituem recursos do FEIC:

                I - subven�›es, aux’lios, dedu�›es e contribui�›es oriundas de organismos pœblicos e privados;

                II - doa�›es de pessoas f’sicas e jur’dicas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

                III - transfer�ncias decorrentes de conv�nios e acordos;

                IV - outras receitas.

                Par‡grafo œnico. Os recursos ser‹o recolhidos diretamente ao Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, em conta
espec’fica vinculada ˆ FCC, nominativa ao FEIC.

                Art. 17. O FEIC financiar‡, no m‡ximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto cultural aprovado, devendo
o proponente oferecer contrapartida equivalente aos 20% (vinte por cento) restantes.

                ¤ 1 o Para efeito de contrapartida, poder‡ o proponente optar pela aloca�‹o de recursos financeiros ou pela oferta de bens
e servi�os componentes do orcamento detalhado do projeto cultural aprovado.

                ¤ 2 o No caso de a contrapartida ser feita mediante a aloca�‹o de recursos financeiros, o proponente dever‡ comprovar a
circunst‰ncia de dispor desses recursos ou estar habilitado ˆ obten�‹o do respectivo financiamento por meio de fonte devidamente
identificada.

                 Art. 18. Ter‹o prioridade, entre os projetos culturais beneficiados pelo FEIC, aqueles relacionados ˆ preserva�‹o do
patrim™nio cultural, bem como aos de amplia�‹o e restaura�‹o de acervos de museus, arquivos e bibliotecas.
 

                                           CAPêTULO III

                                     DOS PROJETOS CULTURAIS

                                             SE‚ÌO I

                                  DAS CONDI‚ÍES DE PARTICIPA‚ÌO
 

                  Art. 19. Somente poder‹o ser objeto de incentivo financeiro, atravŽs do benef’cio fiscal previsto em Lei, projetos culturais
nas ‡reas de:

                I - artes c�nicas;

                II - artes gr‡ficas;

                III - artes pl‡sticas;

                IV - artesanato e folclore;

                V - bibliotecas e arquivos;

                VI - cinema e v’deo;

                VII - literatura;

                VIII - museus;

                IX - mœsica;

                X - patrim™nio cultural.

                Art. 20. O projeto cultural incentivado dever‡ utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos, materiais, tŽcnicos e
naturais dispon’veis no Estado de Santa Catarina.

                Art. 21. O lan�amento dos produtos, inaugura�›es, estrŽias ou aberturas dos eventos relacionados aos projetos
incentivados dever‹o ser, obrigatoriamente, no Estado de Santa Catarina.

                Art. 22. N‹o poder‹o ser beneficiados projetos culturais cujos incentivos pleiteados ultrapassem a 5% (cinco por cento)
do montante global do ICMS, fixado na forma do art. 5¼

                Art. 23. N‹o ser‹o concedidos os benef’cios da Lei a produtores culturais inadimplentes para com a Fazenda Pœblica
Estadual, sem preju’zo no disposto no art. 9 o deste Regulamento.
 

                                             SE‚ÌO II

                                   DA TRAMITA‚ÌO DOS PROJETOS

                Art. 24. Os projetos culturais que pretendam obter os incentivos previstos em Lei, dever‹o ser apresentados ˆ EXAC, na
estrutura administrativa da FCC.

                                           SUBSE‚ÌO I

                                       DO ENCAMINHAMENTO

                Art. 25. O produtor cultural dever‡ preencher, em duas vias, o Formul‡rio de Encaminhamento previsto no anexo I deste
Regulamento, acompanhado da seguinte documenta�‹o:

                I - se pessoa jur’dica de direito pœblico:

                  a.c—pia autenticada do cart‹o de inscri�‹o no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;
                  b.c—pia autenticada do registro de identidade e do Cadastro de Pessoas F’sicas - CPF do
                    representante legal da institui�‹o;
                  c.c—pia autenticada do termo de posse do representante legal da institui�‹o;
                  d.relat—rio de atividades culturais da institui�‹o nos œltimos 2 (dois) anos;
                  e.c—pia autenticada da Certid‹o Negativa de DŽbito para com a Fazenda Pœblica Estadual;
                  f.c—pia autenticada de comprovante de domic’lio no Estado de Santa Catarina h‡ mais de 3
                    (tr�s) anos;

                II - se pessoa jur’dica de direito privado sem fins lucrativos:

                  a.c—pia autenticada do cart‹o de inscri�‹o no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;
                  b.c—pia autenticada do registro de identidade e do Cadastro de Pessoas F’sicas - CPF do
                    representante legal da institui�‹o;
                  c.c—pia autenticada da ata de constitui�‹o da atual diretoria da institui�‹o;
                  d.c—pia autenticada do estatuto e/ou regimento da institui�‹o;
                  e.c—pia autenticada da Lei que declara a institui�‹o como de Utilidade Pœblica Estadual;
                  f.relat—rio de atividades culturais da institui�‹o nos œltimos 2 (dois) anos;
                  g.c—pia autenticada da Certid‹o Negativa de DŽbito para com a Fazenda Pœblica Estadual;
                  h.c—pia autenticada de comprovante de domic’lio no Estado de Santa Catarina h‡ mais de 3
                    (tr�s) anos;

                III - se pessoa jur’dica de direito privado com fins lucrativos:

                  a.c—pia autenticada do cart‹o de inscri�‹o no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;
                  b.c—pia autenticada do registro de identidade e do Cadastro de Pessoas F’sicas - CPF do
                    representante legal da empresa;
                  c.c—pia autenticada do contrato social da empresa;
                  d.relat—rio de atividades culturais da empresa nos œltimos 2 (dois) anos;
                  e.c—pia autenticada da Certid‹o Negativa de DŽbito para com a Fazenda Pœblica Estadual;
                  f.c—pia autenticada de comprovante de domic’lio no Estado de Santa Catarina h‡ mais de 3
                    (tr�s) anos;

                IV - se pessoa f’sica:

                  a.c—pia autenticada do registro de identidade e do Cadastro de Pessoas F’sicas -CPF;
                  b.curriculum vitae que comprove a atua�‹o no setor cultural;
                  c.c—pia autenticada da Certid‹o Negativa de DŽbito para com a Fazenda Pœblica Estadual;
                  d.c—pia autenticada de comprovante de domic’lio no Estado de Santa Catarina h‡ mais de 3
                    (tr�s) anos.
 

                                           SUBSE‚ÌO II

                                     DA TRAMITA‚ÌO NA EXAC

                Art. 26. O projeto cultural encaminhado ˆ EXAC, na estrutura administrativa da FCC, ser‡ imediatamente protocolizado,
recebendo numera�‹o de processo e numera�‹o de ordem no SEIC.

                Art. 27. Ao dar entrada na EXAC, o projeto cultural ser‡ analisado em seu aspecto formal de preenchimento,
compatibilidade de custos or�ament‡rios com os valores de mercado, verifica�‹o de dŽbitos do produtor para com a Fazenda
Pœblica Estadual, bem como da legalidade e autenticidade dos documentos acostados.

                ¤ 1 o Se apontada a necessidade de dilig�ncia, o produtor cultural ser‡ oficiado, devendo encaminhar posteriormente os
documentos, informa�›es complementares e/ou reparos apontados.

                ¤ 2 o No caso do par‡grafo anterior, o projeto cultural somente continuar‡ tramitando ap—s o atendimento, por parte do
produtor, de todas as complementa�›es e reparos solicitados.

                Art. 28. A EXAC encaminhar‡ os projetos culturais ˆ an‡lise do Conselho Estadual de Cultura - CEC que, no prazo
m‡ximo de 30 (trinta) dias, devolver‡ os mesmos acompanhados de seus respectivos pareceres, aprovados ou n‹o em sess‹o
plen‡ria.

                Art. 29. Os projetos aprovados e seus respectivos or�amentos dever‹o constar em portaria expedida pela FCC e
publicada no Di‡rio Oficial do Estado de Santa Catarina.

                ¤ 1 o No caso de projetos encaminhados ao MEIC, a publica�‹o da portaria prevista neste artigo autoriza o produtor a
captar os recursos junto aos contribuintes pelo per’odo de 1 (um) ano.

                ¤ 2 o No caso de projetos encaminhados ao FEIC, a publica�‹o autoriza a celebra�‹o de conv�nio entre a FCC e a
institui�‹o beneficiada, ocorrendo o repasse dos recursos no prazo estipulado.

                Art. 30. A decis‹o sobre a an‡lise do projeto cultural dever‡ ser comunicada por escrito ao produtor.

                ¤ 1 o No caso de decis‹o positiva, a EXAC encaminhar‡, no prazo de 3 (tr�s) dias œteis da publica�‹o da portaria, c—pia
da mesma e orienta�‹o para capta�‹o de recursos ou viabiliza�‹o de conv�nio.

                ¤ 2 o No caso de decis‹o negativa, a EXAC dever‡ comunicar o produtor no prazo m‡ximo de 3 (tr�s) dias œteis da
devolu�‹o do processo pelo CEC.

                ¤ 3 o Da decis‹o negativa caber‡ recurso ˆ EXAC no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta decidir, ap—s novo
encaminhamento ao CEC, no prazo de 30 (trinta) dias.

                Art. 31. Toda a tramita�‹o do projeto, entre sua entrada na EXAC atŽ a publica�‹o da portaria no Di‡rio Oficial do Estado
de Santa Catarina, n‹o poder‡ exceder a 60 (sessenta) dias, salvo se ocorrer necessidade de dilig�ncia, conforme o ¤ 1 o do art. 27
deste Regulamento.
 

                                           SUBSE‚ÌO III

                       DA TRAMITA‚ÌO NO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA - CEC

            Art. 32. Ao dar entrada no CEC, o Presidente encaminhar‡ os projetos culturais ˆ an‡lise das c‰maras setoriais,
distribuindo-os de acordo com a ‡rea espec’fica de cada um.

               Art. 33. Nas c‰maras setoriais, os projetos culturais ser‹o analisados segundo critŽrios de relev‰ncia e oportunidade,
considerando o disposto nos art. 13 e 18, devendo ser emitidos pareceres por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias.

                ¤ 1 o Cada parecer ser‡ redigido por um relator escolhido entre os membros de cada c‰mara setorial.

                ¤ 2 o Um mesmo parecer poder‡ tratar da aprova�‹o de um ou mais projetos culturais de uma mesma ‡rea espec’fica.

                ¤ 3 o Submetido ˆ aprova�‹o interna dos demais membros da c‰mara, o parecer dever‡ seguir ˆ aprova�‹o final em
sess‹o plen‡ria do CEC.

                Art. 34. Fica vedada a aprova�‹o de projetos culturais de que o proponente ou seu benefici‡rio direto ou indireto seja
membro do CEC.

                Par‡grafo œnico. Na hip—tese de existirem projetos em que o proponente seja uma das institui�›es representadas no
CEC, o representante da mesma, durante o processo de an‡lise e aprova�‹o, n‹o ter‡ direito a voz e voto.

                Art. 35. Ordinariamente, o CEC dever‡ se reunir uma vez por m�s, incluindo em sua ordem do dia as reuni›es de
c‰maras para a an‡lise de projetos culturais encaminhados ao SEIC, bem como a aprova�‹o final dos pareceres de cada c‰mara.

                Par‡grafo œnico. Havendo demanda, o presidente do CEC poder‡ convocar sess›es extraordin‡rias espec’ficas.

                Art. 36. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos culturais, atravŽs de seus representantes no
CEC, em conformidade com a Lei 10.308, de 26 de dezembro de 1996, poder‹o ter acesso, em todos os n’veis, ˆ toda
documenta�‹o referente aos projetos culturais encaminhados ao SEIC.

 

                                           CAPêTULO IV

                                    DA CAPTA‚ÌO E DA DEDU‚ÌO

                                             SE‚ÌO I

                                DA CAPTA‚ÌO JUNTO AO CONTRIBUINTE
 

                Art. 37. O produtor cultural, comunicado da decis‹o favor‡vel ao projeto, dever‡ providenciar a abertura de conta corrente
espec’fica, no Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, em nome do projeto aprovado.

                Art. 38. No caso do MEIC, o produtor cultural buscar‡ captar recursos financeiros junto aos contribuintes do ICMS e,
ap—s obt�-los, passar‡, no prazo de 3 (tr�s) dias œteis, na forma do anexo II deste Regulamento, recibo em 4 (quatro) vias com a
seguinte destina�‹o:

                I - 1a. via - Contribuinte;

                II - 2a. via - Produtor Cultural;

                III - 3a. e 4a. vias - EXAC, que remeter‡ a 4a. via ˆ SEF.

                ¤ 1 o Juntamente com o recibo, o produtor cultural dever‡ encaminhar duas c—pias autenticadas da Certid‹o Negativa de
DŽbito para com a Receita Pœblica Estadual, nominativa ao contribuinte incentivador, sem preju’zo ao disposto no art. 9 o do
presente Regulamento.

                ¤ 2 o A n‹o apresenta�‹o do recibo e da certid‹o impossibilita o contribuinte a proceder a dedu�‹o.

                Art. 39. Os recursos captados dever‹o ser depositados em conta corrente, de acordo com o disposto no art. 37, e s—
poder‹o ser utilizados a partir da capta�‹o equivalente a 20% (vinte por cento) do or�amento total do projeto aprovado.

                ¤ 1 o O produtor dever‡ comprovar a capta�‹o prevista neste artigo atravŽs da apresenta�‹o, junto ˆ EXAC, do extrato
banc‡rio correspondente.

                ¤ 2 o A EXAC emitir‡, no prazo de 3 (tr�s) dias œteis do recebimento do extrato, autoriza�‹o para utiliza�‹o dos recursos.

                ¤ 3 o Na hip—tese de n‹o atingir o percentual previsto no presente artigo, e encerrado o prazo para a capta�‹o, o produtor
dever‡ providenciar o dep—sito dos recursos captados junto ao FEIC, no prazo de 7 (sete) dias œteis.

                Art. 40. Ë FCC caber‡ captar, junto aos contribuintes do ICMS, recursos financeiros para o FEIC.

                Par‡grafo œnico. Ap—s obt�-los, a FCC dever‡ proceder em conformidade ao disposto no art. 39 deste Regulamento.

 

                                             SE‚ÌO II

                                       DA DEDU‚ÌO DO ICMS

                Art. 41. A dedu�‹o do ICMS, na forma e nos limites estabelecidos no presente Regulamento, somente poder‡ ser
iniciada pelo contribuinte 30 (trinta) dias ap—s a efetiva transfer�ncia dos recursos financeiros, com base na data do recibo fornecido
pelo produtor cultural ou, no caso do FEIC, pela FCC.

                Par‡grafo œnico. O Documento de Arrecada�‹o - DAR, correspondente ao pagamento do crŽdito tribut‡rio inscrito em
d’vida ativa atŽ 31 de dezembro de 1997, dever‡ conter a express‹o "Sistema Estadual de Incentivo ˆ Cultura - Lei n o . 10.929, de
23 de setembro de 1998" e, ainda, o montante deduzido, em algarismo e por extenso, cujo valor dever‡ ser subtra’do do valor do
crŽdito, e a diferen�a apurada corresponder‡ ao total do recolhimento, em conformidade com a Lei n o 10.297, de 26 de dezembro de
1996.

                Art. 42. Para obter o benef’cio previsto no art. 9 o , espec’fico para a quita�‹o da d’vida ativa, o contribuinte dever‡
apresentar, na forma do Anexo III deste Regulamento, requerimento ˆ Procuradoria Geral do Estado - PGE e, no prazo de 5 (cinco)
dias do seu deferimento, dever‡:

                I - efetuar o pagamento do crŽdito tribut‡rio com a dedu�‹o autorizada;

                II - repassar diretamente ao produtor ou ao FEIC o valor correspondente ˆ dedu�‹o.

                ¤ 1 o A PGE ter‡ o prazo de 3 (tr�s) dias œteis para deferir ou n‹o o requerimento citado neste artigo.

                ¤ 2 o A apresenta�‹o do requerimento a que se refere este artigo importa na confiss‹o do dŽbito.

                ¤ 3 o O Documento de Arrecada�‹o - DAR, correspondente ao pagamento do crŽdito tribut‡rio, dever‡ ser preenchido em
conformidade ao disposto no par‡grafo œnico do art. 41.

                ¤ 4 o Na hip—tese de recolhimento parcelado do crŽdito tribut‡rio, as dedu�›es autorizadas ser‹o realizadas por ocasi‹o
do pagamento de cada parcela.
 

                                           CAPêTULO V

                               DAS DISPOSI‚ÍES FINAIS E TRANSITîRIAS

                                             SE‚ÌO I

                                    DA DIVULGA‚ÌO DO PROJETO

                 Art. 43. Ser‡ obrigat—ria a inser�‹o e veicula�‹o do nome e s’mbolos oficiais do Governo do Estado de Santa Catarina,
da FCC e da Lei Estadual de Incentivo ˆ Cultura em todo o material de divulga�‹o e promo�‹o do projeto cultural incentivado.

                                             SE‚ÌO II

                                     DA PRESTA‚ÌO DE CONTAS

                Art. 44. O prazo para conclus‹o do projeto cultural n‹o poder‡ ultrapassar 12 (doze) meses do recebimento da primeira
parcela do incentivo, prorrog‡vel por atŽ 6 (seis) meses, havendo solicita�‹o por escrito encaminhada ˆ EXAC.

                Par‡grafo œnico. O disposto neste artigo aplica-se tambŽm no caso da n‹o execu�‹o do projeto.

                Art. 45. Ao tŽrmino de 30 (trinta) dias da execu�‹o do projeto, o produtor cultural apresentar‡ ˆ EXAC, em duas vias,
presta�‹o de contas detalhada dos recursos recolhidos e dispendidos, comprovados atravŽs de faturas, notas fiscais, extratos
banc‡rios e recibos, dentre outros documentos exigidos, em conformidade com o Anexo IV.

                Par‡grafo œnico. O n‹o-atendimento ao prazo deste artigo, ou a aus�ncia de justificativa devidamente aceita pela EXAC,
impedir‡ o produtor de ter novos projetos aprovados pelo prazo de 2 (dois) anos.

                Art. 46. O produtor cultural se obriga a fornecer ˆ EXAC todo o material publicit‡rio e promocional relacionado ao projeto
incentivado, que passar‡ a fazer parte da mem—ria deste.

                Art. 47. A EXAC poder‡ determinar vistorias, avalia�›es, per’cias, an‡lises e demais levantamentos que sejam
necess‡rios ˆ perfeita observ‰ncia deste Regulamento, em qualquer fase de realiza�‹o do projeto cultural, comunicando ˆ SEF ou ˆ
PGE, conforme o caso, qualquer irregularidade que envolva contribuintes do ICMS.
 

                                             SE‚ÌO III

                                      DAS DISPOSI‚ÍES FINAIS

                Art. 48. O Diretor Geral da FCC, o Secret‡rio de Estado da Fazenda e o Procurador Geral do Estado ficam autorizados,
no ‰mbito das suas respectivas pastas, a baixar normas complementares, necess‡rias ao fiel cumprimento do disposto neste
Regulamento.

                Par‡grafo œnico. O Diretor Geral da FCC fica autorizado a expedir normas necess‡rias a altera�›es nos aAexos deste
Regulamento.

                Art. 49. A utiliza�‹o indevida dos benef’cios concedidos pela Lei 10.929, de 23 de setembro de 1998, bem como pelas
normas estabelecidas neste Regulamento, mediante fraude, simula�‹o ou conluio, sujeitar‡ os respons‡veis a:

                I - multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto, sem preju’zo de
outras san�›es civis, penais ou tribut‡rias;

                II - pagamento do dŽbito tribut‡rio de que tratam os artigos 6 o e 7 o da Lei 10.929, acrescidos dos encargos previstos em
Lei.

                Par‡grafo œnico. Os recursos obtidos pelas multas e pagamentos previstos neste artigo, exceto os de natureza tribut‡ria,
dever‹o ser creditados diretamente ao FEIC, para a aplica�‹o em novos projetos culturais.

                Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica�‹o.

                Art. 51. Revogam-se as disposi�›es em contr‡rio.

                Florian—polis, 23 de dezembro de 1998.

                                 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
                                        Governador do Estado

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